ATA DA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 04.03.1994.

Aos quatro dias do mês de março do ano de mil novecentos e noventa e quatro reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Sétima Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Primeira Legislatura. Às nove horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Divo do Canto, Eliseu Santos, Elói Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Wilton Araújo, João Bosco, Letícia Arruda e Helena Bonumá. A seguir, constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Sexta Sessão Ordinária. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 112 a 120/94 do Senhor Raul Pont, Prefeito Municipal em exercício, 309/94, do Procurador-Geral da República, Senhor Aristides Junqueira Alvarenga, e 01/94, da Associação Comunitária da Vila Campos do Cristal. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Jocelin Azambuja, Emenda ao Projeto de Lei do Legislativo nº 91/90 (Processo nº 1429/90); do Vereador Luiz Braz, Pedido de Informações nº 12/94 (Processo nº 471/94), do Vereador Luiz Negrinho, Indicação nº 07/94 (Processo nº 472/94). Ainda, foi deferido pelo Senhor Presidente Requerimento de desarquivamento do Projeto de Lei do Legislativo nº 131/93, por solicitação do Vereador Antohio Hohlfeldt. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib afirmou que o Orçamento Participativo deve atender a todos os segmentos da sociedade e não apenas alguns, sendo dever do Vereador fiscalizar o cumprimento das leis. Ressaltou que o Executivo Municipal alega não haver recursos para a duplicação de algumas ruas, mas que para outras existe, mesmo contrariando o Plano Diretor. Disse não ser do seu conhecimento o Plano Municipal de Circulação Viária e informou que fará consulta à Auditoria e a Comissão de Constituição e Justiça desta Casa para saber se é legal colocar em plano secundário o Plano Diretor, valorizando aspectos políticos em detrimento dos reais interesses da Cidade. O Vereador Jocelin Azambuja reportou-se ao aumento desproporcional das passagens dos ônibus de Porto Alegre em relação à inflação. Teceu comentários acerca do extremo desconforto desses veículos, muitos dos quais com bancos de fibra, em relação ao custo da tarifa, bem como da dificuldade dos deficientes adentrarem nesses ônibus. Requereu para que sejam convidados a comparecer neste Legislativo o Secretário Municipal dos Transportes e o Presidente da Associação dos Transportadores de Passageiros para explicarem o alto custo das passagens e porque os ônibus desta Capital são tão desconfortáveis. A Vereadora Maria do Rosário referiu-se aos choques que a educação vem sofrendo por parte da Secretaria da Educação do Estado, que prepara o golpe final contra o magistério gaúcho ao convocar os professores e secretários de escolas para um plebiscito, no próximo sábado. Salientou que a extinção do nível quatro é uma tentativa de acabar com o Plano de Carreira do Magistério, que é uma conquista da categoria. Propugnou por um salário mais justo para os professores e solidarizou-se com o Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul que está promovendo uma campanha para que a categoria boicote o referido plebiscito. O Vereador Fernando Zachia teceu comentários sobre o preço das passagens dos ônibus da Capital, mencionando reportagem a respeito publicada no Jornal Zero Hora e destacando que, mesmo ocorrendo uma melhoria nesse serviço, são abusivos os aumentos tarifários verificados nos últimos anos. Ainda, analisou a oneração das tarifas representada pelo sistema de passe livre no último domingo de cada mês e defendeu uma maior manifestação da Casa nos assuntos concernentes ao transporte coletivo de Porto Alegre. O Vereador Antonio Hohlfeldt elogiou a atuação que manteve na Casa o Doutor Eduardo Krause, o qual hoje se encontra junto à Secretaria de Administração do Estado, salientando a necessidade de valorização da Assessoria Técnica Parlamentar como instrumento de grande apoio aos trabalhos deste Legislativo, e atentando para Emenda apresentada ao Regimento Interno que visa diminuir a importância desse Setor. Finalizando, relatou o mau atendimento recebido por contribuinte de parte de um funcionário do Departamento Municipal de Água e Esgotos, quando o mesmo solicitava a ligação de água, e propugnou por uma menor burocracia nos serviços prestados pelo Departamento em questão. O Vereador Henrique Fontana falou acerca da tarifa do transporte coletivo, salientando ser a mesma extremamente cara, situação observada não apenas em Porto Alegre, mas a nível nacional. Destacou que o sistema de passe livre representa apenas dois por cento do custo dessa tarifa no Município, índice pequeno frente aos benefícios desse sistema para a população. Ainda, disse que entre as causas principais dos aumentos das passagens de ônibus temos o oligopólio que controla o fornecimento de chassis e veículos para esse transporte, conclamando a comunidade para uma maior discussão sobre o assunto. O Vereador Nereu D’Ávila traçou paralelo entre a situação do transporte coletivo de Porto Alegre durante a atual gestão e a do ex-Prefeito Alceu Collares, lembrando críticas formuladas pelo PT para essa área quando o PDT se encontrava na direção da Cidade. Apoiou posição do Governador Leonel Brizola e do PDT Nacional, contrário a redução do prazo legal para desincompatibilização de cargos para candidatos às próximas eleições, atentando para outros casuísmos verificados nas propostas do relator Nelson Jobim, referentes a revisão constitucional em andamento. Em continuidade, o Senhor Presidente registrou a presença, na Casa, do ex-Prefeito de Butiá, Senhor Ademir Garcia Mendes, Presidente da Companhia Riograndense de Mineração. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 152/93, os Projetos de Lei do Executivo nºs 90/93 e 05/94, e o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/94, este último discutido pelo Vereador Wilton Araújo; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 13/93 e 37/93, e em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 155/93. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação foi adiada por quatro Sessões a discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº 30/93, a Requerimento aprovado do Vereador Jocelin Azambuja. A seguir, foi aprovada Licença para Tratamento de Saúde do Vereador Giovani Gregol na data de hoje, determinando, o Senhor Presidente, a convocação do Suplente Darci Campani. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 68/93, após ter sido discutido pelos Vereadores Divo do Canto, Airto Ferronato e Guilherme Barbosa. Ainda com relação ao Projeto de Lei do Executivo nº 68/93, foi deferido pelo Senhor Presidente Requerimento do Vereador Divo do Canto retirando de tramitação a Emenda nº 01 aposta ao projeto e, também, foi aprovado pelo Plenário Requerimento do Vereador João Verle solicitando seja dispensada a votação da Redação Final do Projeto ora aprovado. A seguir, foram aprovados os seguintes Requerimentos de Votos de Congratulações: do Vereador Divo do Canto, com o Sindicato dos Fiscais de Contribuição Previdenciária do Rio Grande do Sul pelo transcurso do seu aniversário de fundação; do Vereador Antonio Hohlfeldt, com o Jornal “A Ponte” pelo transcurso de seu aniversário; do Vereador Jocelin Azambuja, com a Academia de Polícia da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul pela passagem de seu aniversário, com o Colégio Nossa Senhora do Rosário, pela passagem de seu aniversário e com o Centro de Reabilitação de Porto Alegre, pela passagem de seu aniversário. A seguir, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Jocelin Azambuja solicitando seja o período de Comunicações da Sessão do dia vinte e um de setembro do corrente ano dedicado a homenagear a Federação das Associações de Círculos de Pais e Mestres pela passagem de seu aniversário; do Vereador Isaac Ainhorn, solicitando a realização de Sessão Especial no dia quatorze de abril do corrente ano em homenagem ao centenário de nascimento de Oswaldo Aranha; do Vereador Nereu D’Ávila solicitando realização de Sessão Especial no dia três de maio do corrente ano para homenagear o trigésimo aniversário do Jornal Zero Hora e, também, a realização, no dia quatro de maio do corrente ano, de um debate entre esta Casa e os profissionais da área de comunicação sobre os rumos do moderno jornalismo, Requerimento este encaminhado à votação pelos Vereadores Nereu D’Ávila, Clóvis Ilgenfritz e Antonio Hohlfeldt; do Vereador José Gomes, solicitando que os períodos de Comunicação dos dias vinte de abril e vinte e quatro de agosto, respectivamente, sejam dedicados a homenagear Joaquim José da Silva Xavier, Tiradentes, em razão da passagem da data comemorativa de sua morte no dia vinte e um de abril, e também por ser patrono das polícias civil e militar do Brasil, e a homenagear o Soldado; do Vereador Luiz Braz, solicitando que seja o período de Grande Expediente do dia vinte e três do corrente dedicado a homenagear a passagem dos vinte e cinco anos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; da Vereadora Maria do Rosário, solicitando seja o Diretor do Departamento Municipal de Habitação, Demhab, Senhor Hélio Corbellini, convidado a comparecer a esta Casa, com a finalidade de prestar esclarecimentos sobre a situação atual e o destino que será dado aos ocupantes da área do IPE, na Vila São Borja; do Vereador Airto Ferronato, solicitando que seja convidado a comparecer, no período do Grande Expediente da Sessão Ordinária do dia cinco de outubro do corrente, a Direção do Colégio Nossa Senhora do Rosário, ocasião em que esta Casa registrará a passagem do aniversário daquela entidade de ensino; do Vereador Mário Fraga, solicitando à Prefeitura Municipal de Porto Alegre a realização de um censo no transporte coletivo, a fim de determinar o IPK (Índice de Passageiros por Quilômetro). Este Requerimento do Vereador Mário Fraga foi aprovado por dezesseis Votos SIM contra oito Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Mário Fraga, Antonio Hohlfeldt, Maria do Rosário, Henrique Fontana, João Dib, Eloi Guimarães, Jocelin Azambuja e Fernando Zachia, tendo votado Sim os Vereadores Divo do Canto, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, Jocelin Azambuja, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Ruas, Wilton Araújo e Letícia Arruda, votado Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Motta, João Verle e José Gomes, tendo optado pela Abstenção o Vereador Guilherme Barbosa e tendo sido submetido à votação nominal por solicitação do Vereador Isaac Ainhorn. Também, foi apregoado Requerimento do Vereador Henrique Fontana, solicitando que seja convidado o Senhor Secretário Municipal de Transportes, bem como sua assessoria técnica, a visitar esta Casa na Sessão do dia quinze do corrente, a fim de prestar os esclarecimentos necessários sobre o sistema de controle do número de passageiros de ônibus em nossa Cidade, Requerimento este que, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Jocelin Azambuja e Henrique Fontana, foi retirado pelo Autor, a Requerimento deferido pelo Senhor Presidente. Na ocasião, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem do Vereador Henrique Fontana, acerca da ordem de votação dos Requerimentos dos Vereadores Mário Fraga e Henrique Fontana, acima referidos, informando que primeiramente seria votado o Requerimento do Vereador Mário Fraga, e do Vereador João Dib, acerca da forma de realização de Sessão Solene marcada para o dia oito do corrente, no Teatro São Pedro, informando que o Relações Públicas da Casa efetuará contatos com as Lideranças acerca do assunto. Também, foi aprovada a Ata de Sexta Sessão Ordinária e foi registrada a presença do Vereador Luiz Negrinho. Às onze horas e cinqüenta e dois minutos foram suspensos os trabalhos, nos termos do artigo 143, III do Regimento Interno, sendo os mesmos reabertos, constatada a existência de “quorum”, às onze horas e cinqüenta e três minutos. Em EXPLICAÇÃO PESSOAL o Vereador Guilherme Barbosa falou sobre o reajuste da tarifa de energia elétrica no Estado, dizendo que a mesma foi achatada nas duas últimas décadas, o que, a médio e longo prazo, representou a ausência de investimentos no setor energético brasileiro. Disse estranhar ter sido o último reajuste concedido durante a implantação do Plano Econômico do Governo Federal, o que resultou em sérias dificuldades à população. Ainda, reportou-se às manifestações feitas na Casa pelo Vereador Nereu D’Ávila, acerca da morte do sindicalista Oswaldo Cruz Júnior, dizendo dever, esse Vereador, desculpas à Central Única de Trabalhadores pelos posicionamentos assumidos a respeito. O Vereador Pedro Ruas registrou o transcurso, no final de fevereiro, do sexto ano de falecimento do ex-Vereador Glênio Peres. Falou sobre a atuação desse político em nossa Cidade e declarou receber ele o reconhecimento dos meios culturais e artísticos de Porto Alegre, independente de siglas e ideologias partidárias. O Vereador Antonio Hohlfeldt teceu comentários sobre notícias que vem sendo divulgadas pela imprensa, acerca das possibilidades de coligações partidárias para as próximas eleições. Salientou que diversos políticos vem dando declarações a respeito, sem que sejam realmente ouvidas as bases partidárias, defendendo um posicionamento, em caso de coligação com o PSDB, favorável à união já durante o primeiro turno das eleições. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos às doze horas e dez minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Luiz Braz e Airto Ferronato e secretariados pelos Vereadores Wilton Araújo, Luiz Negrinho e Fernando Zachia, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Wilton Araújo, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

(Obs.: A Ata digitada nos Anais é cópia fiel do documento original.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Com a palavra, o Ver. João Dib em Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, gosto de dizer, porque acredito que responsabilidade se assume e não se transfere, gosto de dizer, porque não acredito que o Orçamento Participativo é uma utilização da Administração da Prefeitura, para colocar em prática idéias que lhe interessam e deixar de lado aquelas que interessam à população como um todo. Gosto de dizer que o Orçamento Participativo é usado pela Administração da Prefeitura para acionar alguns segmentos da sociedade e não ouvir a todos. A Lei foi feita para ser cumprida. O Vereador deve fiscalizar o cumprimento da Lei.

A Administração da Prefeitura teimosamente tenta impor à Cidade binários que, em absoluto, são a solução para os problemas de trânsito que nós temos que enfrentar. Esta Administração, assinada por Sua Excelência o Doutor Tarso Genro, e pelo Senhor Secretário Nazareno Afonso, diz que existe um Plano de Circulação Viária Municipal; eu não o conheço. Tenho longo tempo de Prefeitura e de Câmara Municipal e não conheço este Plano. Tudo que sei de Plano Viário é que Loureiro, quando contratou Gladosch para fazer um Plano Diretor, este terminou fazendo um Plano Viário. O que existe nesta Cidade, e é Lei Complementar, tendo força de Lei, pela Lei Orgânica, é o 1º Plano de Desenvolvimento Urbano de Porto Alegre. É o Plano Diretor, que anteriormente era Lei 2.330, que previa as perimetrais.

Eu vou fazer alguma coisa já que, juridicamente eu sou engenheiro e eu estou preocupado. Eu quero saber, se existe uma lei que se chama Plano Diretor, que é a maior lei do Município depois do Código Tributário, por que ela não está sendo cumprida? E se a Administração pode, usando desculpas de Orçamento Participativo e desculpas outras, não realizar as obras do Plano Diretor em razão de outras obras que julguem procedentes e importantes.

O Senhor Prefeito de Porto Alegre e o seu Secretário de Transportes afirmam, na caso da Alameda Raimundo Correa, da Furriel Luiz Antônio Vargas que a execução do alargamento da Carlos Gomes seria muito onerosa. Não é verdade. Principalmente, porque afirmam que haveria desapropriação para fazer o alargamento de 3 metros. Não é verdade. Não digo que o Prefeito esteja mentindo, porque mentir é falar contra o que se pensa para enganar, e eu acho que o Prefeito foi enganado, porque se não fora isso, ele não cometeria a tolice de fazer um ofício desses e assiná-lo. Ele disse que não pode alargar a Carlos Gomes, porque precisa de desapropriações, mas ao mesmo tempo, diz que, paralelamente, estão desenvolvendo projetos técnicos, visando a possibilidade das duplicações da Salvador França e da Aparício Borges. Eu disse que ele deveria fazer isso para completar a terceira Perimetral, e até se consagrar como Administrador desta Cidade. Não há recursos para fazer a Carlos Gomes, mas há Projetos em andamento para duplicar a Salvador França e a Aparício Borges. Talvez seja porque João Dib sugeriu que alargasse primeiro a Carlos Gomes. Talvez seja porque alterando a circulação naquela área, ele infernize a vida de moradores que escolheram ruas calmas, tranqüilas para morar.

É tão verdade que essa preocupação existe, da rua calma e tranqüila que, safadamente, não vão asfaltar a Alameda Raimundo Correa, porque a SMAM disse é uma rua de características residenciais, tranqüila e que o asfalto prejudicaria as condições do meio ambiente. Agora, na Luiz Antônio Vargas há uma escola, lá vão colocar bastante trânsito, contrariando tudo o que diz no Plano Diretor, que as escolas devem ser afastadas das vias de grande circulação. E é por isso que vou fazer uma consulta à auditoria da Casa, à Comissão de Justiça, ao Plenário para saber se alguém pode, sem mais nem menos, colocar em plano secundário o Plano Diretor que é Lei Complementar, e utilizar os seus interesses políticos para infernizar a vida da Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra em Liderança.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Esta semana, na reunião da Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro, um dos temas que discutimos foi a questão do aumento desproporcional das passagens de ônibus em Porto Alegre em relação à inflação, em relação à elevação em quantidade de dólar nos últimos anos, que demonstrou que Porto Alegre está vivendo um momento ímpar de elevação de preços. Tínhamos em março de 84 um levantamento apresentado nos meios de comunicação em que a passagem custava 0,13 centavos de dólar e hoje custa 0,37 centavos de dólar.

Ora, além do custo do transporte que é fundamental a todos aqueles que produzem, que trabalham, que andam pela Cidade de Porto Alegre, temos uma realidade que nos mostra também que os ônibus de Porto Alegre são extremamente desconfortáveis pelo custo da passagem paga hoje e o desconforto que se tem nos ônibus, e eu sou usuário de ônibus de Porto Alegre, é lamentável. Agora mesmo, neste período de calor, existem ônibus que têm as janelas só que não têm vidros nas janelas, os vidros ficam acima dos passageiros, então o coitado do povo como sardinha fazendo sauna, é a sauna de graça que a Prefeitura e a ATP oferecem em Porto Alegre. Sauna de graça para os usuários. Quanto aos deficientes, eu falava nesse final de semana, com um funcionário da Assembléia Legislativa que trabalhou com vários Deputados, e ele disse: “olha, para um deficiente subir em ônibus, de jeito nenhum, pois os degraus são altos e depois que se entra no ônibus tem que subir em outro degrau para poder sentar no banco do deficiente.” É um total absurdo. Os bancos são estreitos. As pessoas vivem comprimidas uma nas outras passando, muitas vezes, momentos desagradáveis: as senhoras reclamando dos senhores e assim por diante. Os bancos de fibra estão aí, até hoje: inseguros e nocivos à saúde. Mas o porto-alegrense paga uma passagem equivalente a 0,37 centavos de dólar, hoje, quando há dez anos pagava 0,3 centavos de dólar. É uma desproporção entre o serviço oferecido e o custo da passagem.

Por isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos encaminhando um Requerimento em nome da Bancada do PTB ao Sr. Presidente pedindo que a Comissão de Urbanismo e Transporte desta Casa, e está presente aqui o Ver. Mário Fraga - Presidente desta Comissão -, convoque de imediato o Secretário dos Transportes e o Presidente da ATP para que venham a esta Casa perante a essa Comissão - e nós faremos questão de estar presentes, participando, mesmo não sendo membro dessa Comissão, para ouvir da Secretaria Municipal dos Transportes e da ATP, as explicações de por que temos um transporte tão caro e tão ruim para os habitantes de Porto Alegre. É verdade que existem ônibus novos? É verdade, realmente, e foram comprados com o dinheiro da população, com o bônus que o povo pagava, o bônus é o plus tarifário que inventaram. Muito bem. Ter ônibus novo é uma coisa, agora, ter ônibus desconfortável é outra. Ainda existem aqueles ônibus em que há um brete, onde se entra por trás, e a pessoa depois que passa pela roleta, para ir para os bancos de trás do ônibus, vai pelo lado, encostado na janela e nos passageiros que estão sentados nos bancos. É uma loucura total! Os colegas que tiveram oportunidades de pegar aquele ônibus verão: é um negócio. E nenhum país do mundo faria um projeto daquele tipo.

O Sr. Antonio Hohlfeldt: O brete é uma lei do Ver. Artur Zanella e foi aprovada por esta Casa.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Lamentavelmente, ele não está presente, aqui, mas se for verdadeiro, foi em um momento de infelicidade da Casa e do Vereador, porque a pessoa senta lá atrás e depois vai sair pelo lado, para passar pela outra pessoa, a outra quase senta no colo da que está sentada. É uma confusão total. Ora, pelo preço da passagem que se paga, realmente, não há condições.

Sr. Presidente, para concluir, eu passo às suas mãos este requerimento do PTB e pedimos à CUTHAB para que agilize a ouvida imediata do Secretário dos Transportes e do Presidente da ATP, porque o povo do Porto Alegre tem que saber o que se faz com o dinheiro do transporte, por que a passagem é tão cara e por que os ônibus são tão desconfortáveis. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, a Ver.ª Maria do Rosário em Comunicação de Líder.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que me traz à tribuna em tempo de Liderança é tentar promover uma reflexão com os Senhores a cerca da educação no Rio Grande do Sul, mas muito particularmente sobre os últimos golpes que ela vem sofrendo por parte da titular da pasta de Educação do nosso Estado Secretária Neuza Canabarro que por onde passa, deixa um cenário de devastação e me parece que a Secretária, nesses seus últimos dias, antes de assumir a sua candidatura, se bem que o Estado inteiro já tem os seus materiais de divulgação junto aos Cieps, prepara o golpe final contra o magistério gaúcho e contra a educação.

A Secretária convoca os professores, secretários, para se fizerem presentes no sábado, em todas as escolas, para um plebiscito. Mas, que plebiscito é esse? Os professores não sabem. Qual é a discussão desse plebiscito? Os professores não conhecem o conteúdo do que vão ter que votar obrigatoriamente, mas nós todos temos uma idéia do que se trata. Divulga pela imprensa que se trata do nível quatro e o nível quatro, meus amigos Vereadores, não é outra coisa que a tentativa de extinguir o Plano de Carreira do Magistério que é uma conquista dessa categoria da educação do Rio Grande do Sul. Para os Senhores terem uma idéia, antes desse Plano de Carreira, Ver. Pedro Ruas, os professores que davam aula nas séries iniciais tinham toda a sorte de desvalorização. Com o Plano de Carreira instituído no nosso Estado, o professor passou a receber os seus vencimentos de acordo com o seu grau de informação e, portanto, salários maiores para aqueles com nível superior e pós-graduação, mesmo dando aulas nas séries iniciais, desde o jardim de infância, a pré-escola, primeiras séries, currículo por atividade, o que significou, em nível de país, um grande avanço, pois valorizou imensamente os professores das séries iniciais, aquilo que o Governo Alceu Collares disse que ia fazer.

Esse Plano de Carreira é responsável, hoje, pelo magistério mais qualificado do País, com 75% dos professores do nosso Estado com nível superior e cursos de pós-graduação. No entanto, a Secretária Neuza Canabarro não se conforma com isso e, demagogicamente, diz que quer dar mais a quem ganha menos, mas reduziu os salários desses 75% a um nível inferior, não levando em consideração o que significa, nos dias de hoje, para um professor, fazer um curso universitário, o que significa de privação, de sacrifício para esses que tentam qualificar-se para um trabalho de sala de aula para o atendimento de seus alunos. É completamente absurdo esse discurso.

O governo, se outra política tivesse que não a do confronto com o Sindicato, que não a tentativa de desmantelar o Sindicato dos Professores do Rio Grande do Sul, que tanto orgulha os gaúchos que dizemos que é o maior sindicato da América do Latina, com perto de cem mil associados e uma organização sindical democrática e invejável, copiada internacionalmente, poderia, tendo outra atitude, resgatar um salário mais digno para os professores do Rio Grande do Sul, não tivesse ele a postura que tem tido via balcão de negociação e via negociatas com os empresários. Indigna a todos nós, porque na hora de cortar as despesas, sempre são cortadas de quem tem dinheiro mais curto no bolso, que são os trabalhos em educação neste Estado.

Talvez seja o golpe final que estejamos vivendo sob a direção da Secretária Neuza Canabarro. Ela, realmente, não fez pouco na educação do Rio Grande do Sul: a Secretária Neuza Canabarro é responsável pelo fim da democracia participativa nas escolas, pelo fim da eleição dos diretores que esta Casa aprovou para Porto Alegre, pela dificuldade dos conselhos escolares de efetivamente se estabeleceram nas escolas, pela dificuldade dos grêmios estudantis e das entidades democráticas se estabelecerem.

Para concluir, Sr. Presidente, a nossa solidariedade ao CPERS - Sindicato que promove uma campanha para que os professores boicotem esse plebiscito. É preciso que seja assim para que os professores mantenham altivas as suas conquistas e neste caso uma das maiores conquistas que este Estado tem para a educação: o Plano de Carreira para o Magistério gaúcho. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Fernando Záchia está com a palavra em tempo de Liderança.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que me traz aqui à tribuna, usando o tempo de Liderança do PMDB, é o mesmo assunto abordado pelo Ver. Jocelin Azambuja a respeito da passagem de ônibus. Eu havia-me inscrito para usar esse tempo na Sessão de quarta-feira, mas, por outro motivo, tive que sair do Plenário. O assunto é extremamente importante e, digo mais, na reportagem da “Zero Hora” constatei três coisas que me obrigam a fazer uma meditação.

O valor dessas passagens foi corrigido em dólar e nem o trabalhador teve a mesma correção do seu salário ao longo dos 10 anos. E a passagem já teve um acréscimo. É evidente que existe uma desproporção, que existe uma anomalia. O questionamento se o serviço ou o ônibus é bom ou ruim... Eu não sou usuário de ônibus, vamos deixar bem claro. Ocasionalmente ando de ônibus, mas conheço alguma coisa de ônibus. Deve-se respeitar o que as pessoas falam. As pessoas falam que o serviço é bom, que houve uma melhora no serviço, que houve uma renovação da frota, então vamos dar credibilidade. Concordo com o Vereador, o ideal seria que houvesse um conforto a mais, mas já existe um acréscimo, já existe um avanço que demonstrou uma preocupação das pessoas que dirigem o transporte Municipal de Porto Alegre em qualificar o ônibus. Mas não se justifica um enorme aumento, um aumento nos últimos seis anos, mas principalmente mais acentuado de 1990 a este início de 1994, quando uma passagem de ônibus está eqüivalendo a 33 cents de dólar. Sem dúvida alguma um metrô em Paris não custa isso, um metrô em Nova Iorque não custa isso.

Certamente deve ser uma das passagens mais caras do Brasil. Essa é uma análise mais profunda que deve ser feita, mas a pesquisa, e isso aqui nós temos que respeitar, porque quem está respondendo são os usuários de ônibus, enfim são as pessoas que de um modo ou de outro nos colocaram aqui, e nós somos os representantes legítimos dessa comunidade, os usuários culpam o sistema de passe livre, aí sim demonstra uma preocupação maior. Esse sistema implantado e, parece-me até de forma irregular, pelo Secretário dos Transportes do Governo Olívio Dutra, libera o último domingo de cada mês para o transporte gratuito, e isso, quem está pagando, o custo desse transporte, são os usuários normais.

Então, daqui a pouco vamos questionar se foi uma atitude demagógica ou não, foi uma atitude inconseqüente ou não, mas está repassando custo para o usuário normal, o usuário comum. Esse usuário já se dá conta e já reclama. Em pesquisa, aqui, onde foram ouvidas oito pessoas, elas disseram que talvez, se não houvesse esse tipo de serviço gratuito aos domingos, e se parece que é matemático, a passagem seria mais barata. Também nessa mesma reportagem nos faz questionar um pouco mais quando a própria matéria diz que a população também era favorecida pelo mecanismo, segundo o qual os aumentos só entravam em vigor depois de aprovados pela Câmara de Vereadores, quase sempre, depois de um longo debate.

Eu, particularmente, sou contrário, a se trazer a passagem para ser discutida aqui na Câmara, já tem projeto do nobre Vereador, Nereu D’Ávila e do nobre Vereador Isaac Ainhorn, sou extremamente contrário, mas esta distorção dos valores das passagens, essas atitudes feitas pelo antigo Secretário dos Transportes, de maneira irregular, faz com que se possa pensar dessa maneira. Se a Casa é a legítima representante, a legítima instituição que representa o povo de Porto Alegre, não se está manifestando legitimamente, mas está propiciando que pessoas que representam a Secretaria Municipal dos Transportes tomem atitudes que encarecem a passagem de ônibus. Daqui a pouco essas pessoas legítimas vão querer trazer, novamente, para a Casa, e aí sim não é o melhor mecanismo, vão querer trazer para a Casa a discussão da passagem de ônibus.

Então, vamos refletir, pois acho que é um problema sério. Nós temos uma passagem que tem uma correção superior à valorização do dólar e temos um questionamento da população: que o passe livre está onerando. E é essa a dúvida, conforme a reportagem, de que talvez o melhor caminho é trazer a passagem para ser aqui, na Câmara Municipal, discutida. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com o término das férias, o retorno de funcionários a Casa, a retomada ao serviço, me dei conta e quero, publicamente, lamentar a saída de um funcionário que ocupou, durante um certo tempo, um cargo de confiança aqui na Casa, o Dr. Eduardo Krause, pessoa indicada pelo Ver. Artur Zanella em 1990, integra os quadros da Administração do Estado do Rio Grande do Sul.

O Sr. Fernando Záchia: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Com a concordância do PMDB.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Obrigado, Vereador. Integrou a Assessoria Técnica Parlamentar da Casa, na época dirigida pelo Dr. Issac Zilbermann, foi, sem dúvida nenhuma, um dos melhores assessores que tivemos na Presidência da Casa. Acompanhou, em determinado momento, o Ver. Artur Zanella na CRTUR, chegou a retornar alguns dias aqui, mas agora, definitivamente retoma às suas tarefas na Administração do Estado, junto à Secretaria da Administração.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Ex.ª fala em meu nome.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Obrigado, Vereador. Sem dúvida nenhuma o Dr. Eduardo Krause qualifica o serviço público pelo tipo de trabalho que realiza, pela competência com que ele dá os pareceres, pela maneira com que ele adere ao trabalho. Ele realmente não se limita à parte burocrática, ele procura contribuir, tomar iniciativas, dar sugestões. Esperamos que ele continue fazendo esse trabalho na Administração do Estado.

Quero reiterar aqui, é este o motivo do meu registro, que nós não desmontemos a Assessoria Parlamentar. Acho que ATP continua com alguns dos melhores funcionários que esta Casa tem, como por exemplo, a Dra. Neiva. Aprendi, durante os anos aqui na Câmara, a buscar e respeitar os pareceres técnicos que ela nos passa, sobretudo na área jurídica. Que nós Vereadores, que dependemos desses funcionários, saibamos valorizar a Assessoria Técnica Parlamentar. Como eu dizia aqui, num discurso, que o Ver. Pedro Américo Leal também me acompanhava com atenção como neste momento, a ATP pode ser um instrumento extremamente eficaz para o nosso trabalho. Eu tenho muita humildade, desde 83, quando entrei nesta Casa, apesar de toda experiência de jornalista – jornalista tem a mania de saber de tudo um pouquinho, de dar palpite em todas as coisas -, mas para mim foi muito importante a Assessoria Técnica da Casa no sentido de, às vezes montar um projeto de lei, de nos dizer que isso aqui tinha uma melhor redação, que podia ser substituído dessa ou daquela maneira e parece-me que nesse sentido, aliás, a ATP tem cumprido eficazmente esse trabalho.

Eu quero voltar a uma emenda do nosso Regimento que, de repente, tira a importância da ATP, porque tira a possibilidade de influência, de intervenção direta no processo legislativo interno, prévio de Plenário. Eu insisto não por uma ou por outra pessoa, mas porque se nós valorizarmos a ATP vamos estar valorizando um trabalho que nos ajuda, que nos qualifica, porque afinal nós não somos obrigados a saber de todas as áreas técnicas. Quero aqui deixar esse registro e esse lamento da saída do Dr. Eduardo Krause com a participação do Ver. Záchia e do Ver. Pedro Américo Leal.

Em segundo lugar, Srs. Vereadores, eu pediria que o nosso embaixador me acompanhasse, eu quero trazer aqui, não sei nem se é uma denúncia, mas uma reflexão muito negativa. Outro dia, o Dr. Dieter Wartchow, a quem tem um respeito muito grande, porque acho que ele deu um impulso muito grande ao DMAE, comparecia à Casa, mas eu gostaria que ele estivesse hoje aqui para ouvir o que vou contar.

Um cidadão que trabalha na oficina do “Correio do Povo”, um contribuinte normal, acabou de comprar uma casinha lá num bairro distante, que foi descoberto pelo IPTU sem nenhum problema, recebeu seu carnezinho em Casa, bonitinho, nesse início de ano, primeiro ano da sua moradia, já foi lá e pagou o seu IPTU, afora foi pedir a ligação de água, lá no DMAE da José Montaury. Pasmem os Senhores! Um funcionário extremamente mal-educado lhe pediu as duas contas d’água dos vizinhos laterais, um de cada lado, pediu-lhe um croqui e depois lhe disse que ainda pagaria uma taxa de vinte e sete mil cruzeiros. Aí o cidadão concordou, pediu para falar com o chefe. Aí o chefe o atendeu, também não de muita boa vontade, e quando o cidadão contribuinte explicou exatamente esse raciocínio... que para ser descoberto pelo IPTU ninguém pediu conta paralela, nem nada, mas para colocar um hidrômetro de água, ele trabalha e o DMAE cobra? Aí ele foi chamado de palhaço, literalmente; que ele estava fazendo uma palhaçada. Ele insistiu e foi para o terceiro chefe. Quem resolveu o problema dele foi o leitor de hidrômetro, um humilde leitor de hidrômetro foi quem fez os encaminhamentos. Esse cidadão me procurou ontem e se dispõe a ir na José Montaury e identificar os funcionários de maus serviços, porque eu faço questão de fazer isso, eu gosto de trazer denúncias com identificações, ele se dispõe a ir comigo, sem nenhum problema, na José Montaury porque, evidentemente, não é o chefe, é o Diretor do DMAE que vai ficar sabendo de casos que acontecem.

Eu quero deixar registrado aqui a minha inconformidade, se for verdade, com essa prática, do DMAE que é absurda, é da obrigação do DMAE um registro e não precisa a conta de água lateral, taxa é outro problema, certamente é cobrança do aparelho, do hidrômetro, que vai ser colocado ali ou coisa parecida. Agora, o cara tem que fazer croqui e o interessado tem que trazer conta de vizinho, ora, Senhores, vamos parar com essa burocracia e que, realmente, não tem nenhum sentido. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PT. O Ver. Henrique Fontana está com a palavra.

O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e demais pessoas que estão conosco nesta Sessão. Eu venho usar o tempo de Liderança do PT para tentar contribuir no debate sobre a questão da tarifa do transporte coletivo que foi trazida a esta tribuna pelo nobre Ver. Luiz Fernando Záchia. Nós, do PT, e da Administração Popular entendemos, sim, que a tarifa, hoje, em Porto Alegre, é uma tarifa extremamente cara e insuportável para a grande maioria da nossa população. Agora, entendemos que quando esse debate se aguça a cada início de mês, como neste mês, com os novos dados desta matéria da “Zero Hora” que mostra um aumento de três vezes em dólar da tarifa nos últimos dez anos; é preciso que nós façamos uma reflexão para encontrar os reais motivos que determinam que o custo da tarifa em Porto Alegre seja 37 centavos de dólar por passageiro.

A primeira questão para refletir é a seguinte: seguramente esse não é um problema de todo o Brasil e de todas as grandes cidades brasileiras porque a tarifa em Porto Alegre, 37 centavos de dólar, é a décima oitava tarifa no mês de fevereiro, ou seja, dezessete tarifas em grandes cidades do País são superiores a tarifa de Porto Alegre. Portanto, qualquer tentativa de localizar esse problema do custo da tarifa, sob a responsabilidade da Administração Municipal e sob a responsabilidade exclusiva do Prefeito Municipal, sem dúvida nenhuma, não contribui para que consigamos encontrar soluções para a questão tarifária em Porto Alegre.

Segunda questão: o passe livre, que aparece nessa mesma reportagem a partir de uma pesquisa, como colocou o nobre Ver. Luiz Fernando Záchia. Eu questiono essa pesquisa, pois, na verdade, não é uma pesquisa: foi uma entrevista com oito pessoas que não representam o universo do sentimento médio da população de Porto Alegre. O passe livre representa 2% do custo da tarifa, ou seja, hoje representaria, aproximadamente, Cr$ 5,00 na tarifa de Cr$ 235,00. Se a tarifa subiu três vezes em dólar, não serão esses 2% a causa do descalabro que estamos analisando: a tarifa insuportável para o usuário do transporte coletivo.

No nosso entender, no entender da Administração Municipal, a função social da tarifa livre uma vez por mês é fundamental, porque, talvez, nesse dia, nesse único domingo de cada mês, seja a única possibilidade de uma grande parte da população de Porto Alegre tem de exercer um direito fundamental da cidadania, que é o direito ao lazer, de visitar um parque, de conhecer um canto desta Cidade. Porque uma boa parte da população não pode pagar a tarifa, a não ser para trabalhar e eu não acredito e não concordo que esses 2% sejam o fundamental.

Agora, quais são as causas fundamentais, na nossa visão, que queremos apresentar a este Plenário para que o debate tome o caminho, não da participação, não da responsabilização de uma administração que tem limites muito precisos dentro dos quais pode alterar o preço de uma tarifa e, dentro desses limites, ela trabalha com muita competência. Temos, volto a insistir, a décima-oitava tarifa entre as grandes cidades brasileiras e temos a terceira frota mais nova entre as grandes cidades. Então, quais são as reais causas? Nos últimos treze anos, o oligopólio que controla o fornecimento de chassis e veículos para o transporte coletivo aumentou seus preços em 150% acima da inflação. Se expurgássemos esse aumento de 150%, em dólar, praticado pelo oligopólio da Mercedes Benz, que controla 75% do fornecimento de chassis e veículos para todo o Brasil, expurgando só esse fator, a tarifa diminuiria 17% em Porto Alegre. Então, esse é o real debate, esse é o debate que temos que fazer com a Cidade de Porto Alegre. Fora desse debate, poderemos induzir a cidadania de Porto Alegre, induzir a população de Porto Alegre a uma alternativa, acreditando que, retirando o passe livre, a tarifa seria justa. Induzir a população a acreditar que a tarifa não é justa porque é mal controlada.

O aumento do óleo diesel, nos últimos três anos, foi de 74%. Isso representa um aumento de 5% na tarifa de Porto Alegre. Então queremos chamar esta Câmara e toda a população de Porto Alegre para discutir o subsídio ao transporte coletivo. Quando o Ver. Fernando Záchia diz que em Paris se pega o metrô a um custo baixo, é importante informar que a população de Paris paga ¼ (um quarto) da tarifa, porque ¾ (três quartos) da tarifa é composta de subsídios, de recursos públicos. Isso ocorre em todos os países da Europa.

Então não podemos continuar concordando que um bem essencial, como é o transporte público, seja pago somente pelo usuário. Nós temos que defender o subsídio, como todos os países do primeiro mundo defendem. Não podemos partidarizar essa discussão e nem localizar o custo da tarifa de Porto Alegre, como se a Cidade estivesse fora do Brasil e como se nas outras cidades do Brasil o custo da tarifa fosse dez centavos de dólar. Não é verdade. Um estudo da Universidade de São Paulo comprova que, nos últimos anos, em todas as capitais e em todas as cidades administradas pelos diferentes partidos, a tarifa subiu em dólares e subiu como em Porto Alegre.

Portanto, o problema é nacional e demanda uma discussão séria sobre a adoção do subsídio no transporte coletivo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Registro a presença do ex-Prefeito de Butiá, Sr. Ademir Garcia Mendes, Presidente da Cia. Riograndense de Mineração.

O Ver. Nereu D’Ávila está com a palavra em tempo de Liderança.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Enquanto o Ver. Fontana estava falando eu estava me lembrando se os oligopólios surgiram agora no Brasil, se a questão do subsídio, que agora o PT quer desviar, uma desculpa esfarrapada, a discussão para cima do subsídio, se os oligopólios nasceram agora, se faz cinco anos, porque foram quatro de Olívio Dutra e um do Prefeito Tarso. Como é que naquela época, quando era Prefeito o Alceu Collares e outros, se dizia que havia uma aliança entre o PDT e os partidos da época com os empresários, e agora as desculpas são as mesmas. Muito pelo contrário, pois foi o Prefeito Collares que criou uma planilha, uma base de cálculo, pode ser até que essa planilha não seja a melhor, aliás não é, mas se alegou aqui sobre os pneus e chassis que não sobem todo mês, mas a tarifa sobe todos os meses e, antigamente, as tarifas não subiam todos os meses. Os dados são falseados.

Eu vi o Ver. Fontana, ontem, na televisão, no Canal 2, falseando a verdade, dizendo que a média, antigamente, era oito anos, de duração dos ônibus. Não era. A Administração do PDT renovou 25% da frota, sem plus tarifário, e a média era de quatro anos, quando o Prefeito Collares saiu, e agora foi reduzida para três. Há um desvirtuamento de discussão, e o Prefeito Tarso Genro, agora, inteligentemente, em nível nacional, vem com subsídios para desviar a incompetência do PT, que prometeu baixar as tarifas. Estão aí os documentos para provar a demagogia da militância petista, que não baixou a tarifa, e todos os meses está sendo aumentada, agora, inclusive, mais honestamente, temos que reconhecer, nos níveis, mais ou menos, da inflação, porque o Olívio Dutra as aumentava acima da inflação, beneficiando os oligopólios, porque acompanhava o aumento setorizado do chassi, dos pneus e do óleo diesel. Tem que desmistificar esse discurso falacioso do PT que, quando não é governo todo mundo é ladrão e aliado dos empresários, e quando assume o governo ou está prestes, ou quer assumir, como o Lula agora, ficou de braços abertos dados com a FIESP. O Ver. Mário Fraga foi muito bem no Canal 7 ao fustigar essas questões. Então, agora, vem a justificativa: têm-se que subsidiar as tarifas. O Encontro Nacional de Prefeitos discorda da opinião pública, mas a imprensa, como sempre atenta, agora, aprovou o discurso falacioso do PT.

Antes de concluir, sobrando pouco tempo quero aproveitar este pronunciamento também, para me solidarizar, para euforicamente, comemorar a posição do Governador Leonel Brizola e do PDT Nacional que, finalmente, viu que a questão da desincompatibilização, baixando de seis para três meses, é um casuísmo intolerável, imoral, fantasioso, safado. E aqueles da mídia levam às elites, que ontem, fustigaram o Corregedor Fernando Lyra, porque esse está denunciando o “falastrão” Nelson Jobim, que está propondo os maiores casuísmos do Brasil. Reeleição, nos Estados Unidos, é tradição. Aqui, nunca foi tradição, reeleição. Mas, tudo bem; que se estudem esses casuímos, mas para as próximas eleições.

O Governador Brizola, com a visão de sempre além do horizonte, ontem declarou, finalmente, e determinou à Bancada Federal, mudanças, essas sim, mas para as próximas eleições. Mesmo que ele fosse beneficiado com a desincompatibilização três meses antes. Então, tem que clarear - e aqui vou fazer justiça ao PSDB - que, por seus líderes disseram que é imoral. O Sr. José Serra tem dito: “É imoral”, mesmo para beneficiar, também, o Ministro Fernando Henrique Cardoso. É necessário que a Nação esteja atenta, esteja viva. O que está acontecendo lá? Eles querem mudar tudo do dia para a noite, para beneficiar Magalhães, para beneficiar essa turma toda, aquele Dornelles, velhas e conhecidas raposas do passado dessa política nacional. Eu creio que as questões não são para beneficiar o momento, tem-se que pensar no futuro. Imaginem, agora, há poucos meses das eleições, mudar tudo: reeleição pra cá, pra lá, desincompatibilização, para beneficiar, para ficar no poder, porque, no Brasil se faz isto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passa-se à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 2981/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 152/93, do Vereador Jocelin Azambuja, que denomina Rua Domênico Feoli um logradouro irregular localizado no conjunto residencial Rubem Berta - COHAB.

PROC. 3115/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 90/93, que autoriza, na forma do art. 56, inciso V de Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, a permuta de próprio municipal por imóvel de particular situado na Av. Bento Gonçalves nºs 2090 e 2100, em Porto Alegre.

PROC. 0265/94 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 005/94, que desafeta do uso comum do povo um imóvel situado no Bairro Bela Vista.

PROC. 0260/94 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE EXECUTIVO Nº 001/94, que altera o limite da Área Urbana, cria Unidades Territoriais, define Regime Urbanístico da Unidade Territorial Seccional Intensiva 71 e altera limites de Unidades Territoriais.

2ª SESSÃO

PROC. 0537/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 13/93, do Vereador João Motta, que dispõe sobre a criação e implantação de Pensões Públicas Protegidas no Município de Porto Alegre, destinadas a dar atenção às pessoas doentes mentais.

PROC. 0935/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 37/93, do Vereador João Motta, que dispõe sobe o atendimento, em hospitais pertencentes ou conveniados ao Sistema Único de Saúde no Município de Porto Alegre, dos casos de abortos previstos na legislação penal brasileira e dá outras previdências.

3ª SESSÃO

PROC. 3005/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 155/93, da Vereadora Helena Bonumá, que concede o título honorífico de Cidadã de Porto Alegre a Senhorita Ivanete Tonin. (Em regime de urgência.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Wilton Araújo está com a palavra para discutir.

O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vem à discussão Preliminar de Pauta o Processo nº 260/94, Projeto de Lei Complementar do Executivo 01/94, que altera o limite da área urbana do Município de Porto Alegre. É um processo – houve muitos movimentos naquela área - altera nas imediações e cercanias da Restinga, aumentando a área urbana de Porto Alegre.

Todo este tipo de processo que amplia a área urbana tem que ter como todos sabem um certo cuidado, na medida em que a infra-estrutura urbana que deve ser criada para que a área se torne urbana é muito grande e muito cara, muito onerosa, normalmente para os cofres públicos. Sabemos que nesta área da urbanização, a urbanização da Restinga como um todo, no passado, foi implantada a 20km da Cidade, existem muitos que pensam que teve um certo dedo daquelas Administrações no sentido de valorização de áreas intermediárias. Com a própria Restinga, o poder público teve que estender redes e infra-estrutura que considero até acima do seu potencial, das suas necessidades, onerando, portanto o povo de Porto Alegre. Mas, se quer aumentar, em torno da Restinga a área urbana, onde o próprio Projeto, já diz na exposição de motivos do Sr. Prefeito, existem muitos loteamentos irregulares e clandestinos. Precisa haver uma participação muito ativa desta Casa com aquelas populações por um lado, e por outro lado a preocupação da Casa em não permitir que o erário público seja assaltado novamente.

É com esta responsabilidade que eu resolvi na 1ª Sessão de Pauta trazer, levantar a questão. O Projeto de Lei tem algo, de primeira, a gente já estranha, Ver. Clovis Ilgenfritz, mas estranhamos e chamo a atenção porque V. Ex.ª já foi Secretário do Planejamento do Município de Porto Alegre e, se vem Projeto de Lei à Câmara Municipal, como revisão de Plano Diretor, que a Casa já fez, todo mundo sabe que é uma matéria pesada, cheia de detalhes, de nuances técnicas. Mas a Casa se ouve muito bem, até o momento, nestas alterações e no próprio Plano Diretor presenciei a sua confecção, a sua realização por parte dos Vereadores, mas, o que se estranha, Ver. Clovis, é que o Executivo manda a Casa, dos dez artigos que tem, todos os artigos que falam na minúcia da alteração deixa fora a Câmara Municipal, ou seja, os Vereadores não irão decidir o que vai ser feito lá, senão vejamos: (Lê.)

“Art. 3º - cria o UTM 16, o UTR 17, ainda os UTRs 10 e 12, de secionaria 71.” Aí Parágrafo único: “O limite da área funcional com potencial de ambiente natural que incide sobre a UTM, assim criada, será detalhada pelo sistema municipal de planejamento, coordenação e desenvolvimento urbano, com vistas a compatibilizar as questões ambientais, etc.

Art. 4º - fica criada a UTM-2, com ajustes de limites da UTI 01, da mesma unidade territorial seccionada intensiva. Parágrafo Único - O referido ajuste poderá ser alterado mediante proposta do sistema municipal de planejamento.

Art. 5º - Fica criado a UTR com ajustes e limites do parque urbano 13. Parágrafo Único - o parque urbano assim definido poderá ser reestudado pelo Sistema Municipal de Planejamento”.

Ora, manda-se um Projeto de Lei Complementar para a Casa com alteração importante do Plano Diretor dessa envergadura, mexendo com interesses enormes, muito grandes. E todos os ajustes, tudo que vai ser feito vai deixar para ser feito no Sistema Municipal de Planejamento Urbano. Mas para que, então, o Projeto de Lei Complementar? Isso aqui nós vamos estar dando um aval para que o Sistema Municipal de Planejamento Urbano faça tudo que bem entender lá. Porque tudo que é importante vai ficar para depois.

Então, eu estou chamando atenção na 1ª Sessão de Pauta, porque eu acho que não está bem, precisa ser reexaminado pelo Executivo Municipal, talvez, ou o cuidado, e aí sim chamo atenção das Comissões da Casa, do Ver. Mário Fraga Presidente da Comissão mais afeta a essa área, para ter o cuidado de não dar o aval da Casa a alguma coisa que nós não sabemos sequer o que vai acontecer depois.

Porque todos os ajustes, tudo o que for de área, às vezes 100, 50, 10 metros tratam de coisas e interesses muito importantes. Às vezes, de um lado da rua para o outro altera substancialmente o que se pode e o que não se pode construir. Então, dentro dessa visão de cuidado que a Casa sempre teve de responsabilidade e de competência para dar as normas de planejamento urbano da Cidade é que eu chamo atenção da Casa para que o estudo seja muito cuidadoso e do Executivo para que se assim entender, e eu acho que deveria, haver reestudo esse processo. Eu acho que a Casa não irá dar uma aval sem saber as conseqüências do futuro daquela região tão importante para a Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JOÃO DIB: Tinha pedido inscrição na Pauta para debater um projeto, depois verifiquei que ele não está na Pauta, que é o FUNTRAN.

Eu pediria à Direção Legislativa da Casa que anexasse a esse expediente, o Decreto nº 10.573, de 7 de abril de 1993, que está citado no Projeto de Lei, que acho mais uma aberração da Prefeitura. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Há quórum. Passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 0873/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 30/93, do Vereador Jocelin Azambuja, que altera a redação da Lei nº 5.548, de 28.12.84, alterada pela Lei nº 6.431, de 03.08.89. (Passagens escolares)

Pareceres

- da CCJ, Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação;

- da CUTHAB, Relator Ver. Lauro Hagemann: pela rejeição;

- da CEC, Relator Ver. Geraldo de Matos Filho: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Requerimento de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, solicitando seja adiada a discussão do PLL nº 30/93 por quatro Sessões, de acordo com o art. 171 do Regimento.

Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o adiamento da discussão.

Sobre a Mesa, Requerimento da autoria do Ver. Giovani Gregol, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no dia de hoje. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam, permaneçam como estão. (Pausa.) APROVADO.

O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): Quem é o médico que assina?

O SR. PRESIDENTE: Dr. Edmundo Figueira Filho. Tomará posse o Ver. Darci Campani, que não está presente.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2419/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 68/93, que dispõe sobre o vencimento das contas de água e esgotos. (Com Emenda nº 01, de autoria do Vereador Jocelin Azambuja)

Pareceres

- da CCJ, Relator Ver. Luiz Braz, pela aprovação do Projeto;

- da CFO, Relator Ver. João Dib, pela aprovação do Projeto;

- da CEDECON, Relator Ver. Gerson Almeida, pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM, Relator Ver. Eliseu Santos, pela aprovação do Projeto;

- da CCJ, CFO, CEDECON e COSMAM, Relator-Geral Ver. João Dib, à Emenda nº 01

O SR. PRESIDENTE: Havia uma Emenda que necessitaria de parecer. O parecer já tinha sido dado, faltava apenas a apreciação do parecer e a votação do mesmo.

Sobre a Mesa, Requerimento de autoria do Ver. Divo do Canto, pedindo a retirada de tramitação da Emenda nº 01 aposta ao 068/93.

Nós estamos deferindo esta retirada. Não precisa ser votada pelo Plenário. O Ver. Divo do Canto está com a palavra para discutir o PLE nº 068/93.

O SR. DIVO DO CANTO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Votarei favorável a esse Projeto e acredito que a nossa Bancada também. Quando fizemos emenda a esse Projeto, ela era de suma importância. Mas em função do novo panorama do País, em que os aposentados receberão em URV, tendo suas aposentadorias reajustadas diariamente, não há mais o problema do calendário de pagamento. O aposentado poderá receber nos dias 10, 15 ou 20 que terá sua aposentadoria reajustada. Por esse motivo, estamos retirando a Emenda. Esse Projeto vem atender alguns interesses, inclusive dos usuários. Devemos votar favoravelmente ao Projeto, já que se trata apenas da mudança dos dias de pagamento. Era isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Airto Ferronato está com a palavra.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós queremos fazer um registro sobre este Projeto que ora se discute, um redimensionamento do pagamento da taxa.

Em 1993, no dia 30 de abril, quando se tratava aqui na Câmara Municipal, de um projeto relativo à taxa d’água, eu havia apresentado quatro Emendas. A Emenda nº 1 dizia que o vencimento da contra-prestação do fornecimento de água, pelo DMAE, em toda a região da Cidade, ocorre nos dias 5 e 7 do mês seguinte ao fornecimento. A outra Emenda dizia o seguinte: “...para inativo e pensionista, este prazo deveria ser de 5 a 15 do mês seguinte...”, até dada a característica do momento em que recebem seus salários.

A próxima Emenda que havia apresentado dizia que a ampliação dos prazos previstos nos artigos 2º e 3º será gradativa, mês a mês, segundo os critérios definidos pelo Executivo, sendo que os prazos neles estabelecidos serão adotados integralmente a partir do dia 6, a partir de 6 meses a contar da data de publicação. Então, desde abril de 93, nós estamos debatendo este tema. Naquela oportunidade, técnicos e funcionários do DMAE, e a própria Direção do DMAE, diziam da necessidade de um maior estudo a respeito do tema e que se comprometeriam a apresentar futuramente um projeto nestes termos, ou seja, no alongamento do prazo de recolhimento da taxa d’água.

Esta proposta deve merecer a atenção de todos, ela nasceu ainda em 1993, e há necessidade de buscar alternativas para que o vencimento do pagamento da taxa seja alongado. Hoje nós estamos discutindo este Projeto que, registre-se claramente, apresentei em 11 de abril de 1993, de acordo com Emenda ao Proc. nº 1035/93 - PLE nº 03/93. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir o PLE nº 068/93.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, tenho quase certeza de que este Projeto deve receber o voto unânime desta Casa, porque, sem dúvida, há uma preocupação de todos nós, e do Executivo também, de facilitar o pagamento dos usuários do DMAE, que abrange quase toda a Cidade de Porto Alegre.

Na época em que eu era Diretor-Geral do Departamento, esta era a nossa preocupação, e de alguns Vereadores da outra Legislatura, fazendo com que nós estudássemos a possibilidade da modificação dos dias de pagamento da tarifa de água e esgoto. Mas não tivemos a possibilidade de fazer esta modificação.

Agora, o Executivo, através da Direção-Geral do DMAE, apresenta a possibilidade desta modificação, tirando o pagamento que antes se fazia do dia 22 até o dia 9, portanto, no final de um mês até o começo do outro, passando, progressivamente, para que não haja perda financeira ao Departamento, o pagamento do dia 5 ao dia 15. Uma compactação maior não é possível fazer, porque a Cidade é dividida em regiões, e a leitura dos hidrômetros é feita também por região. Não há leiturista suficiente para que se fizesse a leitura de todos os hidrômetros num único dia, não sendo indicada, da mesma forma, uma compactação em poucos dias de pagamento, porque daria um certo congestionamento na rede bancária da nossa Cidade, face ao número de pagamentos que seriam feitos. Temos que lembrar de outras contas, da CEEE, CRT e da CORSAN, que muitas pessoas pagam em Porto Alegre.

Portanto, é um procedimento muito bem encaminhado. Acho que contempla a preocupação de vários Vereadores, com objetivo de facilitar a vida do usuário do serviço do DMAE nesta Cidade, e, ao mesmo tempo, por ser um procedimento progressivo, não trará conseqüências negativas: significativas, um pouco, mas não demais.

Estamos completamente a favor do Projeto. Acredito que toda a Casa também, e, com certeza, estaremos fazendo um Projeto para facilitar a vida dos nossos cidadãos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento, de autoria do Ver. João Verle, solicitando seja o PLE nº 68/93 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimentos encaminhados à Mesa.

De autoria do Ver. Nereu D’Ávila, Requerimento solicitando realização de Sessão Especial no dia 03/05/94 para homenagear o 30º aniversário do Jornal “Zero Hora” e, também, a realização, no dia 04, de um debate entre esta Casa e os profissionais da área de comunicação.

Em votação. (Pausa.) Com a palavra o Ver. Nereu D’Ávila para encaminhar.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu sou um dos mais interessados na racionalização dos trabalhos da Casa, inclusive, também, preocupado com que a Casa não acabe esmaecida no seu valor orgânico com homenagens exageradas. Então, nesse diapasão, no ano passado, nos 29 anos do jornal “Zero Hora”, nós concordamos com a própria direção da empresa que, através do Ver. João Dib e do Ver. Jair Soares, tinha-se manifestado no sentido de que não tinha interesse em homenagens que não fossem em datas cheias, e, aí, eles anteciparam que este ano, nos 30 anos de “Zero Hora”, seria a situação. Mais, esteve nesta Casa, na semana passada, falou com o Presidente, com as Lideranças da Mesa o jornalista José Barrinuevo, em nome da “Zero Hora” e, inclusive, nós alteramos a homenagem. Inicialmente, até V. Ex.ª haviam aprovado uma homenagem no Grande Expediente do dia 4, quando a “Zero Hora” completa trinta anos. Mas eu ainda quero mais. Eu já havia expressado naquele Requerimento - e continua nesse aí - mais do que uma homenagem simples. Eu quero um debate sobre os rumos do jornalismo moderno. A mídia, hoje, está conduzindo a Nação nos braços. Nós queremos saber se todas as vezes que ela abraça não é também um abraço de urso. E o jornal “Zero Hora”, através do José Barrionuevo, não só aceitou como estimulou para que se transformasse em Sessão Especial, porque eles têm interesse.

Então, do dia 4, que é a data dos trinta anos de fundação de “Zero Hora”, passou-se para uma Sessão Especial no dia 3 e, no dia 4, pela manhã, um debate. A minha intenção é que os Vereadores e, por exemplo, o Sr. Augusto Nunes, que é, hoje, um dos homens mais poderosos deste Estado, porque tem a pena na mão e manda nas páginas de “Zero Hora”, possam debater se efetivamente tudo o que ele diz e faz e a “Zero Hora” publica, influi positivamente. Por que esta Casa, por que os políticos que hoje estão em baixa justamente por uma campanha às vezes exagerada da mídia, não podem ouvir da própria mídia as razões do seu poder? Democracia é bom, sim, com a opinião de todos. Então, eu creio que é uma oportunidade ímpar para nós.

Eu tinha a intenção de que o debate fosse só com a “Zero Hora”, por se tratarem dos seus trinta anos, mas, a pedido de alguns Vereadores, eu até deixei ali “um debate com a imprensa”. Se a ARI ou outros órgãos quiserem vir debater, é justo. Então, duas coisas quero esclarecer: que a homenagem é aceita pela empresa, que até pediu que fosse ampliada, porque, inclusive, a Rádio Gaúcha quer transmitir; que não seja apenas uma homenagem laudatória, para que nos acostumemos inclusive a uma crítica positiva. E eles vão aceitar, porque nem tudo o que eles colocam é opinião definitiva e nem tudo o que colocam conduz a resultados direcionados para algum objetivo.

Então, era necessário que debatêssemos como essas coisas são feitas lá na redação. Eu tenho esse interesse, como Câmara, como instituição. Então, não é só uma homenagem laudatória, mas também um debate com a imprensa, principalmente com a homenageada, hoje, sem sombra de dúvida, o jornal “Zero Hora” é um tirambaço. A opinião da “Zero Hora”, hoje, queiramos ou não, concordemos ou não tem influência quase decisiva na sociedade gaúcha. Poder demais às vezes não é bom.

Então, poderemos, inclusive, nos preparar para uma pauta de discussão respeitosa, é claro, e em alto nível com o intuito de crítica construtiva porque nem tudo que se coloca ali é o certo e nem todas as posições dos políticos são erradas. As coisas feitas são próprias dos regimes ditatórios. Eu quero uma democracia tão plena que até sobre aquela questão do Sr. Flávio Koutzii em relação ao Sr. Nelson Castan - eu não estava no momento aqui mas depois estive com o Ver. João Motta e expliquei por que não aceitávamos queima de livros. No passado, fomos combatidos para que não se queimassem idéias, por isso não seria justo agora.

Então é isso que eu quero. Eu quero democracia para todos, inclusive as piores idéias, mas com direito de manifestação. Por isso creio que um debate, nesta Casa, será salutar para a própria sociedade gaúcha. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Sr. Clovis Ilgenfritz está com a palavra para encaminhar.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. De certa forma foi oportuna a minha indagação ao Sr. Presidente porque provocou aqui um pronunciamento do proponente Ver. Nereu D’Ávila, Líder do PDT, que esclarecesse o assunto de uma forma que nos deixa à vontade e de uma forma positiva para apoiar a idéia. É claro que para nós aproveitarmos o dia do aniversário de uma grande empresa, da maior empresa do sul do País de telecomunicações, de jornalismo, tem que haver um cuidado todo especial porque o debate, no meu entender, poderá não ter uma liberação total das pessoas, mas mesmo assim, acho que é muito interessante a idéia.

Nós, autorizados pela nossa Bancada, somos a favor. Queremos debater em alto nível a questão da imprensa. Nós estamos discutindo uma coisa que é nossa. O que seria da imprensa se não fôssemos nós os leitores, os assinantes, os anunciantes, os usuários da Cidade e da própria imprensa? É importante quando se atinge a questão da imprensa em si e não só o aniversário, o que também é importante, de um jornal. Temos consciência de que as rádios, as televisões, são concessões do governo, têm um compromisso maior do que os próprios jornais, que têm uma responsabilidade constitucional perante a Nação para levar as suas idéias.

É verdade que os setores que dominam a imprensa são os setores que tradicionalmente dominam a política, a indústria, o comércio, dominam todos os meios de produção do País, porque tudo depende de relações econômicas. Já tive oportunidade, em determinada ocasião, de visitar um jornal, junto do ex-Prefeito Olívio Dutra. Ao perguntar alguma coisa ao seu Diretor-Presidente ele respondeu, perguntando: “Qual é a folha de pagamento de vocês aqui, o que vocês anunciam no meu jornal? O jornal é um estabelecimento comercial como qualquer outro.” Ele nos disse isso, com muita tranqüilidade, autenticamente. Ele estava anunciando que se nós não estávamos gastando dinheiro no seu jornal nós não receberíamos espaço, que ele anunciaria aquilo que por obrigação constitucional deve fazer, o resto dependeria de relações econômicas. Nós precisamos discutir o papel da imprensa. A imprensa que, de uma certa forma, elegeu pela mídia o Sr. Fernando Collor. A imprensa que está em determinados casos não todos, e tem muita gente boa, aliás os jornalistas em geral são bons – tem um processo doutrinária por trás. Então, nós vemos, agora, a mídia a mil, como se diz popularmente, a defender o FHC e o seu plano. Sem nenhuma dúvida, tudo está certo. A mídia diz para o Presidente do Sindicato dos Logistas que tem todo o espaço disponível e ele pega o espaço e diz: “Senhores comerciantes e sindicalizados do nosso sindicato, não usem a URV, esperem o nosso sinal. A URV só daqui a trinta dias ou mais; para acumular mais preço para não haver inflação na URV.” Então, a imprensa é fundamental. Nós temos que discutir; apoiamos a idéia de bom grado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt para encaminhar o Requerimento do Ver. Nereu D’ Ávila.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, muito especialmente o Ver. Nereu D’ Ávila, o subterfúgio do encaminhamento é muito mais para, em primeiro lugar, dizer que essa idéia de uma discussão sobre a imprensa, sobre a mídia no Brasil, parece extremamente pertinente e oportuna. Eu me permito trazer algumas sugestões aqui, até porque essa é a área profissional em que atuo. Eu acho, Ver. Nereu que, evidentemente, pode causar constrangimento nós termos a participação de outros órgãos de imprensa num debate que envolva, eventualmente, a “Zero Hora”, a RBS, como tal. Eu acho que temos que ter um certo cuidado. E se causar constrangimento é porque eles não querem fazer uma discussão séria, aí não me interessa a Sessão. Nós deveríamos pensar numa pauta que reunisse, por exemplo, professores da área de educação, do curso de Comunicação, tanto da UFRGS, quanto da FAMECOS ou da UNISINOS, da área chamada Teoria de Comunicação, que é casualmente a área onde eu trabalho na FAMECOS. Há professores nessa área com excelente formação, excelente visão crítica e que podem trazer sua contribuição tanto teórica quanto prática de uma análise de caso, não se restringindo, inclusive, à questão RBS, mas trazendo o panorama RBS dentro de um contexto da imprensa brasileira como todo. Eu parto de um exemplo, isso que nós tivemos aqui, hoje, discutindo e que eu só lamento que alguns Vereadores de repente embarcam em uma canoa furada da notícia do jornal. O jornal tem uma perspectiva, o Ver. Elói foi inteligente, ele entendeu o processo da coisa.

Essa história das tarifas de ônibus em dólar, é uma matéria pela metade que a “Zero Hora” traz, eu não acredito que isso seja de má fé, mas é uma matéria que não atende ao usuário. Por quê? Porque a matéria da “Zero Hora”, para ser completa, tinha que trazer quatro dados. Quanto é que evoluiu o óleo diesel em dólar, quanto é que evoluiu o salário dos trabalhadores do setor em dólar e quanto é que evoluíram todos os insumos, a começar pela carroceria, chassis e as substituições de peças em dólar. Esses três quadros em dólar, mais o quadro de tarifa em dólar, aí você tem uma matéria jornalística séria. É uma pena que eu não ouvi isso de nenhum Vereador do PT até agora. Esses quatro dados em dólar, aí você tem uma matéria de jornal, é matéria por um quarto, não, é pela metade, como está na “Zero Hora”, é manipulação de informação, consciente ou não, é desinformação de leitor.

Que a tarifa tenha duplicado ou triplicado em dólar eu nem contesto, o dado provavelmente está correto, mas é um dado incompleto, isso se faz consciente ou inconscientemente, depende da orientação, dos interesses que a empresa está definindo. O que eu conheço do atual Diretor, o Jornalista Nunes, hoje, na “Zero Hora”, existe o interesse de atender ao leitor, eu tenho uma experiência concreta.

No ano passado, os Vereadores vão lembrar a denúncia que fiz contra o Banco Itaú, de discriminação racial. Nenhum jornal deu no primeiro dia, houve toda pressão do Banco Itaú, telefonaram para as redações. No dia seguinte não saiu, eu telefonei para o Sr. Augusto e disse: “vocês vão fazer publicidade?” Ele disse: “Vereador, eu lhe garanto que amanhã sai a matéria.” O que eu disse para a jornalista é que ela tivesse cuidado no tom da matéria. Eu disse que nisso eu estava de acordo, não estou fazendo escândalo, estou fazendo uma denúncia. No outro dia a matéria estava lá, excelentemente bem tratada, excelentemente veiculada.

Então eu aposto, Ver. Nereu, que o Sr. Augusto Nunes quer fazer um jornal sério. Agora, eu não sou ingênuo, vivo nesse meio há mais de vinte anos, pressões existem, o Banco Itaú, naquele dia, telefonou para a “Zero Hora”, telefonou para a Caldas Júnior, eu falei naquele dia com o Dr. Carlos Ribeiro. O “Correio” também, eu fiz a pressão, saiu a matéria. Este jogo nós temos que discutir a até espero que a RBS não se negue a discutir, mas a minha sugestão é que com outros profissionais, de outras empresas, talvez a coisa seja constrangedora, mas trazer o Sindicato de Jornalistas, trazer a Associação Riograndense de Imprensa que reúne tanto empresários quanto trabalhadores, e trazer sobretudo os professores que trabalham no dia-a-dia da sua sala de aula, nos cursos de graduação que hoje temos tanto na UFRGS, quanto na PUC e a própria UNISINOS está abrindo um curso de pós-graduação na área de semiótica. Fazer essas análises será muito bom para a imprensa, para nós e para o público em geral.

Portanto, apoiando a sua idéia, permito-me fazer apenas essas sugestões. Darei um exemplo: o Prof. Sérgio Caparelli retornou do Canadá e está aí, disponível. Ele tem três livros publicados com leituras críticas da mídia brasileira, inclusive historicamente. É reconhecido pela sua seriedade absoluta e que poderia ser um de nossos convidados para participar de um debate. Minha sugestão é que se contatasse também com as faculdades que trabalham com esse tema e o Sindicato dos Jornalistas e aí, sem dúvida nenhuma, teríamos um belo debate aqui na Casa com o nosso apoio. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos.

Em votação o Requerimento. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento, de autoria do Ver. Mário Fraga, solicitando que o Executivo Municipal realize o censo do transporte coletivo a fim de determinar o IPK - Índice de Passageiro por Quilômetro.

O SR. JOSÉ GOMES: Sr. Presidente, eu gostaria que o Requerimento do Ver. Mário Fraga fosse encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça para análise mais profunda.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa aceita e coloca em votação o Requerimento do Ver. José Gomes. Colocaremos em votação nominal. O procedimento está correto, pois o art. 94 do Regimento Interno viabiliza a decisão do Plenário sobre o encaminhamento à consulta da Comissão de Justiça por requerimento de Vereador. Então, é possível o Plenário decidir.

O SR. MÁRIO FRAGA (Questão de Ordem): Por que não apresento o meu Requerimento primeiro e, depois, eles derrubam?

O SR. PRESIDENTE: Havendo uma discussão sobre a legalidade de um procedimento e havendo um requerimento de Vereador, pedindo o encaminhamento à Comissão de Constituição e Justiça, a Mesa entende que se pode colocar em votação a solicitação de encaminhamento.

O SR. JOSÉ GOMES (Questão de Ordem): Retiro o meu Requerimento.

O SR. PRESIDENTE: Com a retirada do Requerimento do Ver. José Gomes, voltamos ao Requerimento do Ver. Mário Fraga.

O Ver. Mário Fraga está com a palavra para encaminhar.

O SR. MÁRIO FRAGA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, pode ser que, no fim, eu retire o meu Requerimento. Gostaria, apenas, de esclarecer o porquê de meu Requerimento. O censo na Cidade de Porto Alegre já existia há muito tempo, tanto que o Prefeito, em exercício, quando assinou essa lei, era o Ver. João Dib. Quem fez a lei do senso era o nosso companheiro do PDT Valneri Antunes. A Lei nº 5.470 cria o censo de passageiros do transporte coletivo em Porto Alegre e a Lei nº 6.997, do Prefeito Olívio Dutra, termina com o censo em Porto Alegre. O que estou pedindo é apenas um censo, não tem nada de mais. Não sei por que não aceitar. Eu quero é saber quantos passageiros andam no transporte coletivo em Porto Alegre. Não estou aceitando é o boletim de acompanhamento diário que as empresas estão dando para o Município fazer o cálculo do transporte coletivo.

Todos nós, sem exceção, inclusive os Vereadores do PT e a Administração Popular, temos que controlar. Ontem o Ver. Henrique Fontana aceitou que a passagem é cara porque o salário é baixo, porque há crise social, então por que não fazer um censo, para ver se conseguimos diminuir? Se for 5%, muito bom. Eu já estou preocupado com os 2% do domingo, pois os Vereadores não sabem de onde saiu o último domingo de graça. Eu não sei de onde saiu, nem quem inventou isso. Se diminuírem os 2%, como disse o Ver. Fontana, para mim já é importante. Se fizermos o censo e diminuirmos mais 5%, já seriam 7% e, numa passagem de Cr$ 235,00, já diminuiu bastante.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que peço no meu Requerimento é apenas isso, uma contagem atualizada dos passageiros, por um órgão competente, que tem toda a nossa credibilidade: a Prefeitura de Porto Alegre, através da Secretaria Municipal de Transportes. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a vantagem de um encaminhamento eventual é extremamente a gente ter clareza, não só no que vai votar, como os motivos que estão por trás dessa votação.

O Ver. Mário Fraga, no encaminhamento, deixou claro que não conhece o processo de acompanhamento da tarifa de ônibus de Porto Alegre, mas, se ele não conhece, não quer dizer que a Casa tenha total desconhecimento. Eu conheço. O boletim de acompanhamento foi criado por mim, quando Secretário e, se eles funcionam ou não, isso tem que ser verificado. Aí estou de acordo, mas se V. Ex.ª quer, a sério, ter dados, porque V. Ex.ª não sabe se o domingo conta ou não conta, então o Requerimento não é este, Ver. Mário Fraga, porque o censo não vai-lhe responder isso.

O Requerimento vai-lhe responder uma outra coisa, vai-lhe responder aquilo que o Ver. Elói Guimarães enfrentou, feito louco, quando Secretário, para evitar fraude do censo, e nós aqui trazíamos denúncias ao Ver. Elói, pois o censo sempre foi fraudado. Ou por motorista e cobrador, ou por empresas. O que V. Ex.ª tem que pedir é que a SMT traga para cá o equipamento inteiro, todos os boletins, e mostrar como faz esse acompanhamento, porque eu também quero ver. Traga para cá o equipamento, ou nós vamos lá e vamos ver de perto como é que eles trabalham; se está funcionando ou não está funcionando o boletim. Porque, Vereador, se o boletim de acompanhamento estiver funcionando, ele é censo diário e, aí, não tem como ser fraudado, porque está dentro do computador.

O que eu encontrei, por exemplo, na SMT, e sei que o Ver. Elói brigou para conseguir mudar isso e tinha começado a mudar, porque foi lá, no tempo do Ver. Elói, que se comprou o primeiro computador da SMT e, depois que eu saí, foi que se conseguiu comprar o resto dos computadores da SMT. O que nós mudamos é que a ATP tinha tudo o que era computador da vida e o pessoal da SMT fazia cálculo na ponta do lápis; três dias para calcular tarifa. Se V. Ex.ª quer fazer esse controle, eu estou com V. Ex.ª, porque nós temos que fazer esse controle. Não é pedindo o censo, porque o censo vai levar meses para ser montado, o censo é caro e o censo é fraudável.

O que nós temos que fazer, Vereador - e aí a coisa é séria e eu estou com V. Ex.ª -, é pedir para nós irmos lá, ou para a SMT abrir o computador, abrir o acompanhamento dos boletins e vamos ver como é que está esse negócio dos boletins. Se o boletim não estiver bem, aí estou com V. Ex.ª, vamos fazer o censo. Agora, eu deixei o esquema montado, todo o conjunto de modelos de práticas, de rotinas, que deve estar funcionando. Se não estiver funcionando eu vou ser o primeiro a fazer denúncia contra a SMT. Porque acho, Sr. Vereador, que estamos pulando uma etapa com o seu Requerimento. O que eu quero lhe propor, Sr. Vereador - não vou apresentar nenhum requerimento - é que a gente faça um requerimento, pedindo que a SMT nos mostre o processo. Como é que ela sabe quantos passageiros há? Agora, quero lembrar que nós temos problemas de fraude das fichas e vales-transportes - e nós precisamos tratar este caso. Quero lembrar que há dificuldades no acompanhamento do vale-transporte. Agora, que a SMT tem obrigação de nos mostrar os boletins, de abrir o computador e nós termos esse acesso, eu acho que é por aí que nós vamos andar e é por aí que nós vamos ter certeza de que funciona - e aí não precisa o censo - ou de que não funciona e, então cabe, sim, o censo e eu vou votar com V. Ex.ª, Vereador, se nós aprovarmos, aqui, um requerimento sobre isto, semana que vem nós teremos acesso a esse material. Quanto tempo leva o censo? Não sei. Agora, o Ver. Elói tem prática e pode dizer melhor do que eu. Certamente montar o censo demanda mais de um mês, com toda a certeza. Boletim de acompanhamento é censo diário, ou, então, é falho. O Prefeito Olívio Dutra não foi quem não terminou o censo; foi este Vereador, enquanto Secretário. Quero dizer que não foi o Prefeito Olívio Dutra, foi este Vereador, enquanto Secretário. Não terminou com o censo, foi substituído com um censo periódico.

Ver. Mário Fraga, faço questão de discutir o assunto, mas gostaria que V. Ex.ª me ouvisse, não terminou o censo. O censo periódico de ano em ano, ou de semestre, como havia, foi substituído por um censo diário que são os boletins de acompanhamento por computador, e não os papeizinhos que o Ver. Elói Guimarães cansou de se virar, na última vez principalmente, me lembro aqui na Casa, para ir atrás de quem fraudava, de quem não entregava, de quem recebia duas vezes e por aí afora. Computação, pelo menos, é mais confiável que papelzinho colorido. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha pelo PC do B a Ver.ª Maria do Rosário.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Ver. Mário Fraga e Ver. Antonio Hohlfeldt. Acho que a preocupação desta Casa é a mais justa de que venhamos a contribuir no sentido de se chegar a uma tarifa que atenda às necessidades da população neste momento que estamos vivendo. O encaminhamento do Ver. Mário Fraga, de um Requerimento à Administração Municipal no sentido de se realizar, efetivamente, um censo de passageiros é mais do que necessário. O Vereador, com este encaminhamento, interpreta um sentimento da Cidade, pois desde 87 que a Administração Municipal não realiza um censo geral. O Ver. Antonio Hohlfeldt tem toda a razão em dizer que é preciso que a gente vá melhorando este acompanhamento e que se faça um acompanhamento diário como ele deixou na Secretaria Municipal dos Transportes.

No entanto, não parece que este processo seja hoje um processo de confiança da população. Quem concretamente realiza este levantamento não são os técnicos da SMT, mas são os prestadores de serviço. E até que ponto podemos confiar ou não nesse segmento no que trata a repassar corretamente os dados acerca dos usuários do transporte coletivo, do IPK. Nós questionamos porque de 87 para cá a gente vê o índice de IPK cair e não concordamos com isso, Ver. Antonio Hohlfeldt. Acho que isso está acontecendo drasticamente, não como espelho da realidade, mas como aquilo que os prestadores de serviço, os empresários do setor querem repassar para a Administração Municipal, impor aos usuários do transporte coletivo de Porto Alegre, que é uma tarifa irreal, uma tarifa superfaturada. Então, nos parece, Vereador...

O Sr. Antonio Hohlfeldt: Quantas isenções esta Casa já aprovou?

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: No entanto, Ver. Antonio Hohlfeldt, eu não estava aqui presente quando foram aprovadas essas isenções, mais do que as isenções do peso da tarifa, nós temos pesando na tarifa a ausência de uma fiscalização maior por parte da SMT, por parte da Administração Pública Municipal e por parte desta Casa, inclusive, no que trata a questão do IPK em Porto Alegre. Durante todo o ano passado nós discutimos isso.

Nós queremos que a Administração Municipal de Porto Alegre, que foi eleita para administrar este Município, realize um censo de passageiros. O Ver. Mário Fraga propõe isso, não para que a Câmara Municipal faça, mas propõe que seja assumido por parte da Administração Municipal, este é um papel seu. Nós confiamos na necessidade da informatização do setor, isso é importantíssimo, mas não se nega que de tempos em tempos, como previa a Lei anterior do companheiro Ver. Valneri Antunes, a administração faça o censo de passageiros. Está certo o Ver. Mário Fraga em propor que a administração realize. Está certo o Ver. Antonio Hohlfeldt de que temos que olhar esta conferência cotidianamente.

Vamos encaminhar as duas coisas; uma não invalida a outra. Vamos tentar encaminhar, nesta Casa, que façamos uma fiscalização do cotidiano, mas por que não um censo de passageiros? Por que não a SMT? Por que não o Poder Público conferir exatamente com o apoio da sociedade civil organizada, das entidades, da UAMPA, das associações de moradores, por que não? Me digam? O Poder Público conferir exatamente o que está acontecendo com o IPK em Porto Alegre? Eu não acredito, Ver. Clovis Ilgenfritz. A informação que temos da própria SMT é de que os dados são repassados pelas empresas, mas eu não confio nas empresas. Eu confio é na SMT e quero que ela faça o censo de passageiros com o apoio da sociedade civil organizada. É isso que nós queremos.

O Sr. Antonio Hohlfeldt: Isso é ingenuidade.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Não é ingênuo, ingênuo é pensar que a empresa vai dar o dado correto. A ATP não está passando com veracidade os dados para a SMT e é por isso que o transporte coletivo de Porto Alegre está tão caro. Agora tem dois lados aqui, ou ficamos do lado dos que querem continuar esse esquema nebuloso da conferência, e que nós não temos nenhum controle, ou nós vamos fazer o censo de passageiros como propõe o Ver. Mário Fraga, e que tem o nosso apoio. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Henrique Fontana, que encaminha pela Bancada do PT.

O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, queria pedir a atenção da Ver.ª Maria do Rosário, especialmente, porque o que está em debate, hoje, Ver.ª Maria do Rosário, é a idéia de que se nós não aprovarmos o Requerimento do Ver. Mário Fraga, Porto Alegre continuaria aprovando uma tarifa sem fazer censo. O que seria uma falha inaceitável do Poder Público Municipal, porque nós fazemos o censo, através de uma fórmula que é diária. Esse censo é calculado diariamente. E a Ver.ª Maria do Rosário coloca aqui que o censo é fraudado, que os fiscais são manipulados. Isso é uma denúncia grave e precisa ser investigada, se for o caso.

A nossa posição, e queremos apelar ao Plenário nesse sentido, é de que o censo é feito diariamente, as informações são diárias e são checadas por amostragem. A fórmula que se usa para o censo de Porto Alegre é a mesma utilizada em 95% das cidades brasileiras. Agora o que nós não podemos é aceitar o que o Ver. Mário Fraga colocou que aqui em Porto Alegre não tem censo, porque isso não é verdade. E é por isso que esta Casa não pode aceitar esse Requerimento. E eu sugeri ao Ver. Mário Fraga, e nós estamos de pleno acordo, que se, porventura, ele não encaminhar o Requerimento, a nossa Bancada encaminha para que o Secretário venha aqui e esclareça, conforme colocou o Ver. Antonio Hohlfeldt, a fórmula e como é feito o censo.

Outra informação, Srs. Vereadores, a Administração Pública Municipal está investindo e, dentro dos próximos dias, a licitação se complementa num sistema informatizado de controle de toda frota de ônibus de Porto Alegre. Será um censo agora computadorizado, direto em todas linhas de Porto Alegre. O que nós não podemos é voltar para a lógica de que temos que fazer um censo como fazíamos há dez anos atrás. Não é esse o censo. Nós agora, vamos fazer de forma mais moderna e vamos modernizar ainda mais.

E a terceira questão, que acho fundamental, é esta: nós, na verdade, não podemos esconder o que está por trás dessa iniciativa. Nós não podemos aceitar a lógica de que a passagem em Porto Alegre é 37 centavos de dólar, porque falta censo. Não. Tem censo, sim, em Porto Alegre, é feito o censo, e é feito o censo que determina que a passagem seja 37 centavos de dólar. Alias, se faltasse censo em Porto Alegre, então faltaria no Brasil inteiro, porque em todo o Brasil a passagem é cara, não só em Porto Alegre.

Então, o meu apelo ao Ver. Mário Fraga, é que nós aprovemos um Requerimento para que o Secretário venha a esta Câmara e explique, coloque claramente como é feito o censo. E o meu outro apelo a Ver.ª Maria do Rosário, é que nós façamos qualquer tipo de acusação que possa ser considerada leviana. Porque nós temos plena convicção, Ver.ª Maria do Rosário, de que este cálculo tarifário é justo, este cálculo tarifário não está manipulado, este cálculo tarifário não está sendo feito mancomunado com os interesses dos empresários. Nós temos vergonha na cara e temos um governo que se compromete com suas atitudes.

Então, eu lhe desafio: se a Ver.ª Maria do Rosário acha que nós poderíamos baixar a passagem, acabando com qualquer tipo de manipulação. Este é o apelo que nós temos que fazer, porque o censo existe, o censo é correto e nós sustentamos o censo, e estamos dispostos e queremos a oportunidade desta Casa para vir aqui e explicar a todos e discutir com todos os Srs. Vereadores como é feito o censo, igual ao censo que é feito em 95% das cidades brasileiras.

Quanto ao passe livre, por último, o Ver. Mário Fraga colocou que ele se importa, sim, em baixar 2% o custo da tarifa. Eu também me importo, mas esses 2% estão lá para que um grande número de Porto-alegrenses, cidadãos de Porto Alegre, possam usufruir do passe livre num dos dias do mês. Não é um dinheiro que está sendo posto fora, ou que está sendo atirado ao lixo, talvez, o Ver. Mário Fraga tenha esse raciocínio, porque ele nunca dependeu do passe livre para fazer um passeio na Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar, pela sua Bancada, o PPR.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, todos têm razão, nenhum tem razão. O Ver. Mário Fraga, quando faz o seu Requerimento, está cheio de razões para fazê-lo. Tem todo o direito de fazê-lo. Talvez não atinja os seus objetivos, mas tem o direito de fazê-lo. Na realidade, se aceito o Requerimento pelo Plenário - e eu entendo que deveria ser aceito, a não ser que ele altere a sua idéia, não tem por que não aceitar - teria dificuldades na realização do censo, o que levaria cerca de dois meses para completar. O censo seria bom feito num mês inteiro, depois feita a computação de todos os dados levantados, emissão de “ticket”, provavelmente, para que se pudesse ter um resultado eficiente.

Por outro lado, o Ver. Antonio Hohlfeldt, quando coloca que nós deveríamos analisar as fichas, que são levadas à SMT, para os computadores, é uma coisa que seria feita mais rapidamente, e nos daria condições de saber não só o número de passageiros transportados, que tristemente baixou de 3,67, na época do Ver. Elói Guimarães, para 3,07 agora, mas também nós saberíamos por que se diz que há menos passageiros, porque a quilometragem aumentou. Porque é muito importante não só o número de passageiros, mas a quilometragem percorrida. E isto das fichas nós vamos ter que ter, e nós vamos até saber se realmente está dentro de critérios, dentro daquilo que nós podemos sentir, até sem andar de ônibus.

Eu também devo dizer que uma das cidades - e eu acompanhei o transporte coletivo em muitas cidades, maiores e menores que Porto Alegre - que mais me impressionou foi Hamburgo, na Alemanha, onde o censo é feito todos os anos, e, às vezes, duas vezes, às vezes mais, mas apenas em três dias, sexta, sábado e domingo, por estudantes, nos pontos mais importantes, e depois tudo é projeção. Então, nós temos todas as condições de uma análise. Talvez fosse interessante recebermos aqui a SMT - não o Secretário dos Transportes, porque não entende nada -, os técnicos para nos mostrar essa forma de fazer os levantamentos. Porque, se nós, na época dos computadores, não acreditávamos que eles poderiam nos informar - desde que bem alimentados -, então não temos por que informatizar a Câmara Municipal como estamos tentando. Parece-me que o somatório de tudo que aconteceu é correto. O Ver. Mário Fraga tem todas as razões para saber quantos passageiros são transportados; quero saber quantos quilômetros são percorridos; o Ver. Antonio Hohlfeldt defende a lei que diz são as fichas recolhidas diariamente a SMT que devem dar os dados necessários; a Ver.ª Maria do Rosário não agrediu, da forma que o Ver. Henrique Fontana propôs, o Executivo - ela diz que está tudo numa nebulosa.

Na verdade está, tanto que se pretende um requerimento para fazer o censo. Mas aprovado o Requerimento do Ver. Mário Fraga, o Prefeito pode recebê-lo e simplesmente não fazer, porque não há lei que determine; seria uma espécie de um pedido de providências. Mas o Requerimento de V. Ex.ª, tem força moral e isso não pode ser esquecido. Portanto, talvez possamos chegar à solução conciliatória e, talvez, até, na próxima semana termos muitos mais dados do que dois meses pelo censo. Era isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Elói Guimarães para encaminhar.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, conheço razoavelmente a questão que envolve a problemática do transporte na Cidade de Porto Alegre. Talvez tenha sido, na história do transporte, o Secretário mais combatido, porque o PT - à época, oposição - jogava tudo no ventilador. Queria fazer a intervenção do transporte coletivo, estatizá-lo, e que a tarifa em Porto Alegre era um roubo. Só muito depois foi compreender, vencendo barreiras quase que invencíveis, quando fiz o censo em Porto Alegre. O único Secretário dos Transportes que fez o censo do transporte coletivo em Porto Alegre foi este Vereador, vencendo barreiras, “lobbies” terríveis e toda uma articulação que, inclusive, muitos Vereadores que davam declarações eram inocentes úteis daquela discussão. Só depois eu fui compreender.

Quando eu fiz o censo, se armou todo um aparato com Vereadores passando pela roleta e condenando o censo. E eu dizia: mas como, nós queremos avaliar efetivamente o que se transporta e há todo este combate contra o censo? Havia uma discussão e uma cobrança violenta. O nosso período na Secretaria Municipal de Transportes foi muito rígido, eu até diria que foi rígido demais, a ponto de nós levarmos a frota, por uma tarifa rígida, a um certo sucateamento. Prova disso era o IPK que nós tínhamos, e olhem que eu estendi linhas.

O percurso médio anual que eu anunciei, tenho dados para provar, foi significativo. Os Senhores sabem com que índice de passageiros por quilômetro eu trabalhei, quando Secretário dos Transportes? O índice foi 3,6. Guardem este dado! O circo caiu, eu sofri pressões das mais sérias. E muitas pessoas que falavam, se prestaram até aquilo que não pretendiam, quando davam opinião sobre o transporte, sobre a questão da tarifa. Nós chegamos a 3,6. Os Senhores sabem, hoje, com quanto o sistema trabalha? Com 3 pontos. Sabem qual a repercussão na tarifa? É de quase 50 cruzeiros. Mas será que a população de Porto Alegre, os usuários do transporte coletivo, diminuiu? Então, é incrível, nós estamos diante de uma situação delicada, temos que tratar a questão do transporte coletivo com muita cautela, porque é complexa. Está aí a quase tragédia que a Administração levou o transporte coletivo, por inexperiência, para implementar um discurso que fazia do palanque dizendo que chegando na Prefeitura estatizaria o transporte coletivo, baixando a tarifa, porque esta era um roubo.

Então, ficou muito ideológico o debate, sobre uma questão delicada. O que a questão do transporte coletivo danificou para o interesse da Cidade é uma coisa incrível, depois havendo recuperações. Hoje, nós estamos com um material novo, é verdade. Se fez o Plus Tarifário, denunciado por mim. Não quanto ao mérito, porque era indispensável fazer o Plus Tarifário. Do ponto de vista legal era incorreto, mas não havia outra saída. O sistema foi ao extremo, ele iria implodir em Porto Alegre, se não houvesse o levantamento, as intervenções, e não fizesse um reajuste acelerado da tarifa, como foi feito, conforme alguns dados já mostram. Não aquele com o dólar. O Ver. Antonio Hohlfeldt colocou muito bem: ali teria que trabalhar também, na questão dos insumos.

Fica esta indagação, para dizer que trabalhamos com o IPK de 3,6, e agora, com o de 3,0. Afinal diminuíram os passageiros? Porto Alegre diminuiu de tamanho? Os usuários não são os mesmos? Pelo contrário, cresceu. A qualidade do transporte coletivo em Porto Alegre, hoje, melhorou, até pelos equipamentos novos, fazendo com que houvesse um maior número de passageiros.

A questão do Requerimento do Ver. Mário Fraga, não apresenta problema. Ele não é ilegal. Ele está propondo ao Prefeito que examine este quadro de apreensão que nós estamos vivendo e proceda um censo de passageiros.

É bem verdade que a Lei Valneri Antunes não prestava, tendo enormes dificuldades para fazer o censo. Agora, se fraude houve no censo de passageiros feito por nós, esta foi em favor da população, porque encontrou um IPK de 3,6. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para encaminhar o Requerimento do Ver. Mário Fraga.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Nós temos, por diversas vezes, nos pronunciado nesta tribuna em relação à questão do transporte coletivo, e até no início desta Sessão, nos pronunciamos, justamente fazendo um Requerimento à Presidência, para que a CUTHAB, a nossa Comissão de Urbanismo, Transporte e Habitação, fizesse a convocação do Sr. Secretário Municipal dos Transportes, do Sr. Presidente da ATP, para que viessem aqui, perante essa Comissão Permanente da Casa, prestar todos os esclarecimentos devidos.

O Ver. Mário Fraga, Presidente dessa Comissão, entrou com um Requerimento, objeto da nossa discussão, para que se realize um censo de passageiros em Porto Alegre. Parece-me que nós temos que ter presente o seguinte: há pouco, o nobre Ver. Elói Guimarães referia que melhoraram as condições do transporte coletivo. Realmente, e eu disse anteriormente, os ônibus estão mais novos, mas continuam não apresentando conforto para os passageiros. O fato de termos ônibus novos não quer dizer que eles representam conforto para os passageiros.

Por outro lado, essa questão do número de usuários do transporte coletivo de Porto Alegre ter decrescido nos últimos anos, em contraposição ao crescimento da população, é um fato que deixa interrogações no ar. Realmente, preocupa-nos saber que a cidade cresce, que cada vez mais as pessoas estão usando menos o seu automóvel particular, e os transportes coletivos de Porto Alegre não consigam transportar mais passageiros.

Nós não temos ciclovias em Porto Alegre, porque se tivéssemos, nós até entenderíamos que os trabalhadores estariam pegando as suas bicicletas e indo para o trabalho. Os funcionários da Câmara estariam pegando as suas bicicletas e vindo trabalhar. Aí se justificaria reduzir o IPCA de 3,6 para 3%. Não tem ciclovia em Porto Alegre. Ninguém pode se deslocar para o serviço em Porto Alegre que não seja, ou de ônibus, ou de automóvel. Automóvel as pessoas estão usando menos, pelo preço dos combustíveis. Os ônibus de Porto Alegre diminuem o número de passageiros transportados. Eu chego à conclusão que os passageiros não saem mais da Casa. Mas não me parece isso, também, porque eu vou ali no Centro da Cidade, e a Cidade está a cada dia com mais gente nas ruas. Então, o pessoal está vindo a pé para o centro, deve ser isso. O pessoal dos táxis-lotação se queixa que há poucos passageiros também, os táxis se queixam que estão parados. Há um critério em Porto Alegre, alguma coisa está acontecendo que o povo anda na rua, vem para o Centro, se desloca para os bairros e não usa nenhum ônibus, nem táxi, nem táxi-lotação, nem bicicleta. Ora, há alguma coisa errada.

Por isso, Srs. Vereadores, até para que a população tire suas dúvidas, para que tenhamos consciência de que está correto o trabalho feito pela Secretaria Municipal de Transportes, está correto o trabalho feito pelos técnicos, que o Executivo Municipal está no caminho certo temos que levantar os dados, e a população tem que saber desses dados. Acho até que a bancada do governo deveria ser totalmente favorável ao Requerimento do Vereador, afinal de contas tudo aquilo que vem para esclarecer não pode causar pânico nem ficar no ar com uma aura de que o Executivo não quer que se tenha conhecimento da realidade, pelo contrário, sei que a intenção do Executivo Municipal e tenho certeza de que o Dr. Tarso Genro, pela conduta transparente que tem, sempre estaria a favor de medidas que mostrassem, cada vez mais, que a sua Administração é transparente. Não me parece correto que, de repente, a sua Bancada aqui na Câmara não querer que essa transparência se evidencie cada vez mais.

Por isso que nós, do PTB, entendemos que deve vir aqui o Secretário Municipal dos Transportes, deve vir aqui o Presidente da ATP, deve vir também, Ver. Mário Fraga, o Sindicato dos Condutores de Veículos, deve vir aqui toda a sociedade e deve ser feito também pelo Executivo Municipal esse censo, para que não pairem dúvidas, para que não fique no ar qualquer pensamento que não seja aquele da verdade e da forma límpida de se fazer as coisas e saber, realmente, qual é o valor que deveria ser a nossa passagem. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. MÁRIO FRAGA (Questão de Ordem): Para esclarecer o Plenário que a CUTHAB já convocou o Secretário de Município e o Diretor da ATP. Nesse meio tempo, como todos os Vereadores que entendem do assunto estão dizendo que demora 60, 90 dias o censo, nesse meio tempo, estamos até convocando o Secretário para um horário de 15h30min, numa quinta-feira para que todos os Vereadores possam assistir. Agora, se nesse meio tempo o Sr. Secretário der todos os esclarecimentos necessários, e acharmos que foi satisfatório, aí nós retiraríamos o Requerimento ou mandaríamos uma carta para o Prefeito dizendo que não seria mais necessário o censo. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para encaminhar.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Até sem saber do pronunciamento de V. Ex.ª, Ver. Mário Fraga, que vem endossar o que eu penso. Se estão existindo todas essas dúvidas, se já existe um Requerimento convocando o Sr. Secretário dos Transportes, nós que somos, Ver. Mário Fraga, novos nesta Casa, e não temos a obrigatoriedade de conhecermos todos os assuntos de Porto Alegre, mas temos nesta Casa pessoas que foram Secretários dos Transportes, ex-Prefeitos, conhecedores mais profundos do assunto.

Notamos, aqui, uma certa divergência: todos entendem e, eu particularmente, também entendo que é meritório o Requerimento solicitado por V. Ex.ª. Mas existem divergências de pensamentos.

Nós não podemos desgastar de forma alguma a imagem política desta Casa. Essa é uma preocupação que eu tenho me pautado. Como também não podemos encaminhar um questionamento, uma discussão, em que se defina um quadro: todos contra o Governo; todos contra o PT. Se há alguma coisa que não serve para o Executivo, então votaremos contra o PT.

O meu Partido é oposição como o Partido de V. Ex.ª, mas temos que ter a preocupação - penso assim - de não encarar o PT - Partido dos Trabalhadores - como sendo somente um partido governista. Temos que pensar na solução para Porto Alegre. Já que V. Ex.ª convoca o Secretário, eu insisto, vamos ouvi-los para que não paguemos o vale. Depois de esclarecidas todas as dúvidas pelo Sr. Secretário, pediremos que o Requerimento aprovado por esta Casa se torne sem efeito. Caso as nossas dúvidas persistirem, serei o primeiro a subscrever o Requerimento de V. Ex.ª solicitando para que o censo seja feito em Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. HENRIQUE FONTANA (Questão de Ordem): A minha Questão de Ordem seria para que, se possível, o Plenário avaliasse, primeiro, o Requerimento que nossa Bancada acaba de encaminhar à Mesa convidando o Secretário a vir a este Plenário para prestar esclarecimento sobre o sistema de censo de controle de passageiros em Porto Alegre. Caso o Plenário fique insatisfeito com as explicações e ache que o sistema está equivocado, então, aí sim, apreciaríamos a matéria, se é necessário ou não fazer um censo em Porto Alegre.

O SR. WILTON ARAÚJO (Questão de Ordem): Eu até entendo a preocupação do Partido dos Trabalhadores em querer esclarecer. E tem feito normalmente. Desta vez, o Requerimento de Vossas Excelências chegou intempestivamente, dado que já existe a convocação da Comissão responsável pelo assunto na Casa.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa já tem uma posição. Entende que, em primeiro lugar, vota-se o que se discutiu com, praticamente, todas as Bancadas e, posteriormente, é possível que se faça para que não se obstrua o trabalho.

O SR. HENRIQUE FONTANA (Questão de Ordem): O nosso Requerimento se prende, Ver. Wilton Araújo, ao entendimento de que a vinda do Secretário ao Plenário termina esclarecendo todos os Vereadores e nem todos podem estar na Comissão. O convite ao Plenário é um convite mais amplo. Por isso, fizemos essa sugestão. O pedido para que fosse votado antes é exatamente porque uma questão antecede a outra. O esclarecimento, primeiro, e a decisão sobre o censo, após. Essa é a nossa sugestão.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa entende que regimentalmente é impossível essa inversão de ordem.

O SR. FERNANDO ZACHIA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o nobre Ver. Mário Fraga está retirando o Requerimento dele para ouvir o Secretário ou não?

O SR. PRESIDENTE: A Mesa não tem condições de discutir intenções futuras de Vereadores.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o que eu depreendi da colocação do Ver. Mário Fraga é que ele quer que seja votado o Requerimento, mas que o Requerimento votado, se aprovado, não seja encaminhado. Só será encaminhado se as explicações dadas à Comissão de Transporte e Urbanização não forem satisfatórias. Eu penso que deva ser na Comissão, mas a Comissão reunida neste Plenário, com acesso a todos os Vereadores.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Mário Fraga. (Após a chamada.) APROVADO o Requerimento por 16 votos SIM, 08 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

Requerimento, de autoria do Ver. Henrique Fontana, solicitando que seja convidado o Sr. Secretário Municipal dos Transportes e sua assessoria técnica a visitar esta Casa no dia 15 do corrente, durante a Sessão, para prestar os esclarecimentos necessários sobre o sistema de controle do número de passageiros de ônibus de nossa Cidade. Em votação. O Ver. Isaac Ainhorn, está com a palavra para encaminhar.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, completamente a destempo, o Ver. Henrique Fontana faz requerimento no sentido de convidar o Sr. Secretário Municipal dos Transportes a visitar esta Casa no dia 15 do corrente, a fim de prestar esclarecimentos necessários sobre o sistema de controle do número de passageiro nos ônibus de nossa Cidade. Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Casa funciona através do seu Plenário e das suas Comissões Permanentes. A Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação já tinha tomado a iniciativa de convocar o Sr. Secretário Municipal dos Transportes para aqui comparecer, a fim de prestar esclarecimentos sobre a mesma matéria, a pedido do Ver. Jocelin Azambuja. No mínimo, Ver. Fontana, e isso não é da natureza de V. Ex.ª, que eu o conheço, seria uma deselegância com os companheiros e com a instituição Comissão Permanente da Casa, que já tinha tomado iniciativa aberta a todos os Vereadores. Todas as reuniões das Comissões Permanentes da Casa são abertas a todos os Vereadores.

Não entendo o Requerimento de V. Ex.ª. Nós temos aqui uma prática, nesta Legislatura, de buscar o que fundamentalmente venha prestigiar o trabalho da Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação? Não acredito, não é da natureza de V. Ex.ª, ainda que V. Ex.ª seja de uma linha partidária diferente da do Ver. Mário Fraga, e esteja discutindo a questão em posição antagônica. Acho que há um equívoco. Temos que respeitar o trabalho da Comissão Permanente, a iniciativa do colega Ver. Mário Fraga. É a mesma coisa na questão da FESC, na Comissão de Justiça.

Nós estamos ouvindo o Presidente da FESC, a Presidente da Associação dos Funcionários da FESC e o Presidente do Senalba, sobre a matéria em questão, a mudança do perfil da FESC, e, de repente, o Plenário da Câmara resolvesse convocar o Ver. José Valdir para prestar esclarecimentos sobre esta matéria, no mínimo, é uma deselegância para com quem está trabalhando na Comissão. As Comissões desta Casa estão funcionando de maneira eficaz, séria, operosa, em relação aos assuntos da Cidade. Não posso entender a razão desse Requerimento.

Em nome da minha Bancada, encaminho contrariamente à pretensão de V. Ex.ª. Tenho certeza de que a sensibilidade de V. Ex.ª, seu espírito cordial, vai fazer com que retire o Requerimento, por uma questão de deferência à Comissão de Urbanização Transporte e Habitação. Certamente V. Ex.ª, que é um estudioso, estará prestigiando essa Comissão. Deixo este apelo ao companheiro em cortesia e reconhecimento ao trabalho dessa Comissão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Sr. Jocelin Azambuja está com a palavra.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós entendemos que, em função do Requerimento que fizemos no início desta Sessão ao Presidente da Casa para que encaminhasse ao Presidente da Comissão de Urbanismo e Transporte, Ver. Mário Fraga, um convite ao Secretário Municipal dos Transportes de Associação dos Transportes para comparecerem perante esta Comissão e prestarem todos os esclarecimentos devidos sobre a questão do transporte em Porto Alegre, da tarifa do transporte coletivo de Porto Alegre, o Requerimento feito pelo nobre Vereador do Partido dos Trabalhadores, Ver. Henrique Fontana, não tem muito sentido.

Nós até nem gostaríamos de votar o Requerimento contrário ou a favor, mas nós pediríamos a sensibilidade do Ver. Henrique Fontana de retirar o Requerimento feito, uma vez que temos a informação do Presidente da CUTHAB de que a CUTHAB já está tomando todas as providências no sentido de convidar o Secretário e o Presidente da ATP. Com esta providência feita pela Comissão Permanente desta Casa, pela CUTHAB, se esvazia qualquer outra manifestação neste Plenário, até porque precisamos cada vez mais fortalecer o trabalho de todas as Comissões desta Casa.

E este foi o sentido do nosso Requerimento, que não fizemos. Nós poderíamos ter feito o Requerimento em nosso nome, como o Vereador desta Casa, ou qualquer um dos colegas da Bancada do PTB, mas não o fizemos. Fizemos no sentido de que a CUTHAB, então, tomasse a frente, como Comissão Permanente desta Casa, no ato de convidar o Secretário e o Presidente da ATP.

Por isso, Ver. Henrique Fontana, nós lhe pedimos, em nome da Bancada do PTB, que retire o seu Requerimento também para que não tenhamos que votar contrariamente a ele, porque entendemos que a Comissão Permanente desta Casa irá tomar todas as providências necessárias e trazer aqui, então, essas pessoas que poderão ajudar a elucidar um pouco as preocupações que os Vereadores têm e que também a população de Porto Alegre tem em relação ao transporte coletivo de Porto Alegre. O que nós precisamos é ter a consciência de que a população está preocupada com a questão tarifária, que a população está preocupada com a realidade do transporte coletivo e que nós precisamos, como Vereadores, investigar, fiscalizar, fazer todos os atos da atribuição legislativa em relação ao transporte coletivo de Porto Alegre.

Esse é o nosso dever e, por parte do Governo Municipal, prestar todas as informações, usar da maior transparência para que nós, Vereadores e a população de Porto Alegre aqui representada, possamos estar satisfeitos com aquilo que a cidade lhe oferece. Ver. Henrique Fontana, é por isso que nós encaminhamos no sentido de que V. Ex.ª retire esse Requerimento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Henrique Fontana está com a palavra para encaminhar.

O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Obviamente que o objetivo do meu Requerimento não era e nunca foi de esvaziar o trabalho de uma das Comissões desta Casa, seria o último objetivo que nós teríamos. O nosso raciocínio foi que um assunto desta magnitude e com as imensas dúvidas que todos os Vereadores têm, o Plenário seria um local mais adequado para esclarecimento, porque poderia haver a presença de todos os Vereadores para discutir e buscar uma solução para esse tema.

Agora, quanto à sugestão de que todos os Vereadores podem participar, é óbvio que eu sei que todas as Comissões são abertas, mas se for no mesmo horário do encontro das outras Comissões, eu não posso deixar de ir à reunião da minha Comissão para vir na reunião da CUTHAB, por isso a sugestão de que fosse feita em Plenário. Se o convite ao Secretário for num horário que não seja no horário das outras Comissões, eu não tenho objeção nenhuma que ele venha na CUTHAB desde que não coincida na reunião da minha Comissão, que é a Comissão de Saúde. Esse é o nosso encaminhamento.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. MÁRIO FRAGA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, Srs. Vereadores, já havíamos combinado com outros Vereadores. Demos o horário ao Sr. Secretário: seria às 15h30min, com o dia a escolher, 3ª ou 5ª-feira.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa defere o pedido do Ver. Henrique Fontana.

Suspenderemos, agora, os trabalhos para que possa ser realizada a reunião das Comissões conjuntas. Convocamos o Sr. Presidente da Comissão de Constituição e Justiça.

(Suspendem-se os trabalhos às 11h52min.)

O SR. PRESIDENTE (às 11h53min): Havendo número regimental, declaro reabertos os trabalhos da presente Sessão.

Passamos à

EXPLICAÇÃO PESSOAL

Com a palavra o Ver. Guilherme Barbosa para ocupar o espaço de Explicação Pessoal.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não há como deixar de discutir, hoje, o reajuste de 56,6% na tarifa de energia elétrica para o estado do Rio Grande do Sul. Esta é uma discussão necessária e que deve ser feita de uma maneira ampla, porque a tarifa de energia no Brasil, desde o tempo do ex-Ministro Delfim Netto, que é de trágica memória para o País, vem sendo achatada. Na década de 70, o megawatts-hora chegou a ser mais do que 70 dólares. No início de 1993, chegou a um pouco mais do que 30 dólares. Se, aparentemente, foi uma situação boa para a população, na verdade, a médio e longo prazo, foi uma discussão muito difícil para a população, porque a tarifa significou a ausência de investimentos no setor elétrico brasileiro. Quase nenhuma usina foi construída no Brasil.

Se a economia brasileira permanecesse tendo um crescimento, não de 7%, como tivemos na época do milagre, mas de 4% ao ano, o País estaria numa situação muito difícil, devido à impossibilidade de ampliação de sua indústria. Em 1993, decidiu o Governo Federal ir recuperando, de forma parcelada, essa defasagem e chegou, no final de 93, com uma tarifa razoável de 68 dólares por megawatts-hora. O que estranha muito é o fato de que este mesmo Governo que lançou este programa de estabilização da economia, e que libera os preços e que arrochou os salários, fazendo a sua conversão pela média, tenha autorizado, exatamente no mesmo dia em que baixava as medidas para conter os salários pela média dos últimos quatro meses, um reajuste bem acima da inflação do mês de fevereiro, 56,6%. Há necessidade? Acredito que sim, para que a CEEE volte a ter capacidade de investimento, mas não poderia ser da forma que foi. O que vem a mostrar, mais uma vez, o caráter do plano. Compromisso com que setor social do Brasil o Plano Fernando Henrique Cardoso tem? Que setor da população ele vai realmente beneficiar? Uma coincidência e é pena que nenhum Vereador do PDT aqui esteja, que a autorização do reajuste é pedida pelas empresas estaduais, por uma certa coincidência, os dois estados que tiveram o maior reajuste, foram, exatamente, o Rio Grande do Sul e o Rio de Janeiro.

Os Vereadores estavam tão preocupados com a tarifa do transporte, deveriam se preocupar com o reajuste da tarifa de energia elétrica nos dois Estados onde os governadores são do Partido Trabalhista. É preciso explicar isso, apesar da autorização final ser do Governo Federal, a solicitação vem das empresas estaduais, elas é que fazem esse cálculo.

Quero, também, me referir a outro assunto que, na época em que surgiu foi manchete de todos os jornais do Brasil, e também do Líder do PDT, Ver. Nereu D’Ávila, que foi o caso da morte do sindicalista Osvaldão, do Sindicato dos Rodoviários do ABC. Chegou o Ver. Nereu a fazer coro com o Sr. Paulo Maluf, com o Sr. Espiridião Amin, dizendo que as informações levavam a crer que tinha sido alguma coisa ligada ao PT e à CUT; que nós precisávamos, realmente, abrir uma CPI da CUT para esclarecer essas coisas.

Eu quero ouvir o Ver. Nereu D’Ávila. Que venha a esta tribuna para se desculpar pelo que disse. Porque a investigação policial deixa claro que o crime foi, exatamente, uma desavença pessoal entre os dois sindicalistas. É preciso - para concluir - corrigir aquela manifestação lamentável do Ver. Nereu, agora a coisa está, exatamente, esclarecida. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo inscrito é o Ver. Jocelin Azambuja. Ausente. Com a palavra o Ver. Divo do Canto. Ausente. Ver. João Dib. Desiste. Ver. Antonio Hohlfeldt. Ausente. Está com a palavra o Ver. Pedro Ruas em Explicação Pessoal.

O SR. PEDRO RUAS: Sr, Presidente e Srs. Vereadores. É importante registrar a passagem do 6º ano, no último dia 25, 26 de fevereiro, do falecimento do ex-Vereador, ex-Vice-Prefeito, Glênio Peres, hoje, nome de um dos locais mais importantes desta Cidade. E faço, aqui, o registro, também, com muita honra, de parte do Ver. Ferronato, no exercício da Presidência, do Líder do PPR, Ver. João Dib, no mesmo sentido. Glênio Peres - não é necessário lembrar - teve uma atuação tão marcante, tão importante na Cidade de Porto Alegre, que, a partir do seu falecimento, as homenagens que se seguiram superaram até mesmo as iniciativas do seu próprio Partido, na época o PDT.

Glênio Peres foi figura reconhecida nos meios culturais artísticos, da população em geral de Porto Alegre, acima de tudo pelo seu trabalho desenvolvido nesta Cidade.

Portanto, faço aqui em nome do pessoal, do PDT, do PPR, de boa parte dos Vereadores desta Casa, da Mesa e de outros Vereadores o registro da passagem do 6º ano do seu falecimento, dizendo que Glênio deixou uma lacuna. Mas que nós seus sucessores nesta Casa, seus amigos pessoais trazemos a sua marca, em cada projeto, em cada pronunciamento, em cada manifestação de carinho por Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt em Explicação Pessoal.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Diariamente a imprensa gráfica, rádios e televisões trazem informações sobre isso ou aquilo em torno das coligações, das crises do PMDB; das aproximações do PSDB com o PFL, que é uma informação ridícula; das dificuldades das coligações entre PT e PSDB tanto nacional como local. A impressão que tenho, em primeiro lugar, que há uma evidente vontade de jornalistas terem notícias, tem que preencher os espaços nos jornais, qualquer um fala qualquer coisa e sai tudo publicado.

Em segundo lugar, dizia isto há pouco a um colega jornalista, que a impressão que tenho é que tanto o companheiro Mário Covas, quanto Adroaldo Streck, Ronaldo Zulke, José Dirceu todo o mundo faz teatrão, todo mundo tem que ter espaço na mídia, vão declarando à revelia, cada dia muda a posição. Porque, evidentemente, a declaração é feita em cima da coisa imediatista. O Covas finge que não quer aproximação do José Dirceu. Este finge que está indignado com o Prefeito Tarso. O Streck finge que não tem condições de aceitar aproximação com o PT aqui. O Sr. Ronaldo Zulke finge que acredita que o PSB existe no Rio Grande do Sul.

Tem um cidadão chamado Beto Albuquerque, que me ajudou na campanha a deputado estadual em 86 - agradeço o Ver. Pedro Ruas que é bom de memória.

E aí ficamos com declarações de lideranças e esquecemos de coisas essenciais como o eleitor, e o militante da base.

Ontem, na reunião da Coordenadoria Metropolitana do PSDB, que reúne zonais de Porto Alegre, a Grande Porto Alegre, até uma distância de 100 Km, houve uma conversa informal, tranqüila com mais de vinte companheiros presentes. Claríssima a posição do PSDB, quase unitária, por uma coligação no Rio Grande do Sul, falamos aqui no Estado.

A segunda posição, diante disto, foi claramente majoritária favorável ao PT. Claro que o PT não quiser, besteira do PT, o Sr. Olívio Dutra vai ter que se virar para ganhar a eleição sozinho.

Quero dizer uma coisa, se não sair coligação de primeiro turno, combaterei um segundo turno de adesões. Se sai coligação tem que ser a sério, em que os Partidos que coligam discutem pontos de governo e discutem espaços de um governo para não acontecer isso o que aconteceu com o PDT e o PSDB, no Estado, com o Dr. Collares, e não pode acontecer isso com o PT no futuro, ou coisa parecida, porque eu não tenho muita dúvida de que, em princípio, a tendência da vitória é de Olívio Dutra no Estado. Acho que o PSDB deve-se manter distante, deixar as coisas acontecerem e seu voto de consciência será dado. Eu desde logo, repito, votarei em Olívio Dutra, mas acho que aí o PSDB não terá responsabilidades...

O Sr. João Dib: Mesmo se o Dr. João Gilberto for candidato?

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Não, se o Dr. João Gilberto for candidato aí temos que pensar, mas lhe garanto que se o Dr. João Gilberto for candidato, ele terá a inteligência e a sensibilidade de fazer uma aproximação com a candidatura de Olívio Dutra e tirará o que é melhor para o Rio Grande do Sul. Acho que o Dr. João Gilberto já mostrou isso com clareza ao longo do tempo, tanto que ele diz e eu assino embaixo, que o Ministro Henrique Cardoso se quer bem ao Brasil, se quer bem o PSDB e quer bem ao plano dele, de uma vez que desista de ser candidato, porque só irá fazer mal para todo mundo. Ele tem que cuidar o Ministério e lhe garanto uma coisa, ele será Ministro no próximo governo de quem quer que seja, se quiser e espero que seja pela esquerda.

Então, o que quero colocar, Srs. Vereadores, é que estou um pouco preocupado com esse lero-lero de lideranças que jogam idéias e depois não se responsabilizam. Ou são as suas eventuais opiniões ou preferências, mas não respeitam as bases, isso vale para o meu Partido e os demais, mas também passa pelo PT nessa manifestação que considero infeliz do companheiro Ronaldo Zulke, de dizer que não tem como fazer com o PSDB. Então não precisava ter conversado conosco, se ele já estava tão convicto e com o Streck foi a mesma coisa. Se ele está tão convicto não precisava ter conversado, só que eu acho que não é por aí. Acho que os dois fazem teatro a acho realmente que não é o melhor para este momento de discussão política.

Por outro lado, quero lamentar esse maniqueísmo sindicalista. Estou sentindo que há uma vontade tão grande de ser contra o Projeto do Fernando Henrique, a URV, que os sindicalistas estão perdendo o pé da realidade imediata. Eles vão contra a URV porque a URV pretensamente tira salário, provoca perda de salário, então estão esquecendo que poderiam dar maior contribuição para segurar essa questão, que seria, por exemplo se mobilizarem com essa força fantástica que alguns sindicatos têm para fazer o controle de preços, e aí então estamos atacando o quê? Nós estamos atacando o menos importante do plano que é a questão da perda eventual de salário, Ver. Pedro Ruas e não estamos discutindo a projeção de uma possibilidade de equilíbrio, de manutenção e estamos deixando acontecer o que é pior e que aliados pretensos do governo que provocam, porque são elites que controlam exatamente preços que é essa coisa terrível que nós tivemos nos últimos dias e é exatamente esse aumento de preços.

Agora, se nós tivéssemos todos os sindicatos trabalhando nisso juntos, sem maniqueísmos, será que nós não teríamos um resultado bem melhor, um resultado que todos, no fundo, queremos. Nesse ponto parece que o Deputado Rigotto tem sido muito coerente, nesse ponto o Deputado Paim tem sido muito coerente e nesse ponto eu espero que nós, continuemos sendo coerente. Nós estamos apostando sim nesse plano, se tiver falhas que elas sejam corrigidas. Acho que o Ministro Fernando Henrique Cardoso é muito inteligente, ele fez o que dava, o resto ele está esperando que o Congresso participe em nome do povo brasileiro, ele não quer ser dono sozinho do projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos, conforme consta na Ata.)

O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os trabalhos.

(Encerra-se a Sessão às 12h10min.)

* * * * *